| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2007 |
| Date | 2007-06-29 |
| Ementa | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DE CORPOS, DOS CEMITÉRIOS LOCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA DO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2632 |
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