norma nº 2096/1999

Tipo	Lei
Número / Ano	2096 / 1999
Date	1999-12-12
Ementa	ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTR. 9º DA LEI 1.184/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.647, DE 12/07/1996.
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