| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A PROVEREM OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2641 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.