| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO AO ACESSO GRATUITO À REFEIÇÃO DISTRIBUÍDA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL À GESTANTE EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL. |
| native_id | 2642 |
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