| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2007 |
| Date | 2007-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A PORTA ESPECIAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INCLUSIVE PARA ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2655 |
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