| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, A COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS INDICATIVAS DE VOLTAGEM NAS TOMADAS DE CORRENTE ELÉTRICA EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL. |
| native_id | 2677 |
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