| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
| native_id | 2679 |
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