| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2008 |
| Date | 2008-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PORTANDO SOM AMPLIADO LIGADO EM VOLUME INCOMPATÍVEL COM A SAÚDE, O SOSSEGO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2689 |
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