| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, PENALIDADES CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, REPRESENTAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS, ALÉM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2702 |
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