| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DO AUXÍLIO GESTAÇÃO MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2710 |
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