| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FISCALIZAR E CREDENCIAR OS FABRICANTES DE CALHAS D'ÁGUA, ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DAQUELES QUE O PRODUZEM, COM INTUITO DE QUE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS RESIDÊNCIAS E EMPRESAS NÃO ACUMULEM ÁGUA, DE FORMA A ELIMINAR POSSÍVEIS FOCOS DE DOENÇAS. |
| native_id | 2715 |
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