| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO À LEI Nº 2.630, DE 16/01/2006, QUE "AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE AVALIAÇÃO AUDIOLÓGICA E OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2719 |
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