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norma nº 2846/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.800 DE 09 DE JANEIRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 5º DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR- RPV.
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