| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2008 |
| Date | 2008-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2752 |
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