| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, POLÍTICA DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 2771 |
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