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← Timóteo (MG)

norma nº 2081/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRABALHAR O TEMA TRANSVERSAL DIREITOS DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id279

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