| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | VISA À PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR NA CIDADE DE TIMÓTEO E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PŔATICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 2803 |
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