| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2009 |
| Date | 2009-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TIMÓTEO- FMPDT. |
| native_id | 2808 |
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