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← Timóteo (MG)

norma nº 2928/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaINSTITUI O REFIS/TIMÓTEO- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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