| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | OBRIGA QUE TODOS OS LOCAIS DESTINADOS A ATENDIMENTO PÚBLICO TENHAM SUAS INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2831 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.