| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A OCULTAÇÃO DO ROSTO, EM ESTABELECIMENTO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2835 |
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