| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) OFERECIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2855 |
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