| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
| native_id | 2858 |
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