| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA-HIV- E PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS-NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2873 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.