| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO ESTADO E DA UNIÃO PARA ATENDIMENTO GRATUITO VISANDO EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E CPF PARA OS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2882 |
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