| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2009 |
| Date | 2009-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO GRÁFICA DE FOLHETOS, PANFLETOS, CAIXAS DE EMBALAGENS, FOLDERS, BANERS E OUTROS IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS, REALIZADOS POR EMPRESAS GRÁFICAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 2888 |
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