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← Timóteo (MG)

norma nº 3034/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3034 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS PRODUTOS COM DATA PRÓXIMA DO VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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