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← Timóteo (MG)

norma nº 3045/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3045 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaINSTITUI O REFIS/TIMÓTEO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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