| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO " PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA". |
| native_id | 2944 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.