| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO QUE OFERTAM A LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E DE JOGOS ELETRÔNICOS, SENDO DENOMINADOS COMO CAD-CENTRO DE ACESSO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2959 |
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