norma nº 3115/2010

LEI Nº 3.115, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza a divulgação do valor da
tarifa do sistema de transporte
coletivo urbano de passageiros, no
Município de Timóteo, e da
composição de seu custo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a divulgar no site
oficial do município, bem como afixar nos ônibus, o valor das tarifas do sistema de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município e a sua composição de custos.
Parágrafo único A composição de custos, com a respectiva
participação percentual no valor das tarifas, compreenderá os custos fixos, variáveis e
de tributação, como combustíveis (CIDE), despesas de pessoal, contribuições do PIS e
COFINS e outros custos relacionados ao sistema.
Art. 2º O Executivo Municipal fica, ainda, autorizado a divulgar
simultaneamente o percentual de gratuidades concedidas em relação ao total de
passageiros transportados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de novembro de 
2010; 46º Ano de Emancipação 
Político-Administrativa.
Sérgio Mendes Pires
Prefeito Municipal