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norma nº 3123/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaRECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id3014

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