| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DE ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES EM ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DAS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3028 |
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