| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DE METAS FÍSICAS E QUADROS DEMONSTRATIVOS DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTES DA LEI Nº 3.103, DE 28/09/2010, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3035 |
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