| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAREM O CRIME POPULARMENTE CONHECIDO COMO "SAIDINHA DE BANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3043 |
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