| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU/192, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3050 |
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