| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTA COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES. |
| native_id | 3067 |
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