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← Timóteo (MG)

norma nº 3191/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaINSTITUI O REFIS/TIMÓTEO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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