| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR ISENTOS DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, OS MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS CRIANÇAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3091 |
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