| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.998, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO GRÁFICA DE FOLHETOS, PANFLETOS, CAIXAS DE EMBALAGENS, FOLDERS, BANERS E OUTROS IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS, REALIZADOS POR EMPRESAS GRÁFICAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL." |
| native_id | 3122 |
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