norma nº 333/2010

Sumário
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL .....................................................................................................7
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA............................................................................................7
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE..........................................................................................7
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. .8
Seção I
Da Instalação ....................................................................................................................8
Seção II
Da Abertura da Reunião.....................................................................................................9
Seção III
Da Posse dos Vereadores...................................................................................................9
Seção IV
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito............................................................................9
Seção V
Da Eleição da Mesa.........................................................................................................10
TÍTULO II
DOS VEREADORES...............................................................................................................10
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS...................................................................................................................10
CAPÍTULO II
DOS DEVERES...................................................................................................................11
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS.......................................................................................................13
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS.................................................................................................................13
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES....................................................................................15
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO.............................................17
CAPÍTULO VII
DA VAGA E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE..........................................................20
CAPÍTULO VIII
DO SUBSIDIO.....................................................................................................................21
TÍTULO III
DAS BANCADAS E DO COLÉGIO DE LÍDERES...............................................................22
CAPÍTULO I
DAS BANCADAS...............................................................................................................22
Seção I
Dos Blocos Parlamentares...............................................................................................23
CAPÍTULO II
DO COLÉGIO DE LÍDERES..............................................................................................23
TITULO IV
1
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL..........................................................................24
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA .......................................................................................................24
Seção I
Da Formação da Mesa ....................................................................................................24
Seção II
Da Renovação da Mesa...................................................................................................25
Seção III
Das Atribuições da Mesa.................................................................................................25
Seção IV
Do Presidente...................................................................................................................28
Seção V
Do Vice-Presidente..........................................................................................................33
Seção VI
Dos Secretários................................................................................................................33
Seção VII
Da Polícia Interna ...........................................................................................................35
CAPITULO II
DAS COMISSÕES...............................................................................................................35
Seção I 
Das Disposições Gerais...................................................................................................36
Seção II
Das Comissões Permanentes...........................................................................................37
Subseção I
Da Denominação ........................................................................................................37
Subseção II
Da Competência..........................................................................................................38
Seção III
Das Comissões Temporárias............................................................................................42
Subseção I
Da Denominação.........................................................................................................42
Subseção II
Da Comissão Especial.................................................................................................43
Subseção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito .....................................................................44
Subseção IV
Da Comissão de Representação..................................................................................46
Subseção V
Da Comissão Processante ..........................................................................................46
Seção IV
Da Vaga na Comissão......................................................................................................47
Seção V
Da Substituição de Membro de Comissão nas Reuniões.................................................47
Seção VI
Da Presidência de Comissão ...........................................................................................48
Seção VII
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Da Reunião das Comissões..............................................................................................49
Seção VIII
Da Reunião Conjunta de Comissões................................................................................50
Seção IX
Da Ordem dos Trabalhos.................................................................................................51
Seção X
Dos Pareceres...................................................................................................................53
Seção XI
Da Diligência...................................................................................................................55
Seção XII
Do Assessoramento às Comissões...................................................................................56
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO...................................................................................................................56
TÍTULO V
PROCESSO LEGISLATIVO....................................................................................................58
CAPÍTULO I
PROPOSIÇÃO.....................................................................................................................58
Seção I
Disposições Gerais...........................................................................................................59
Seção II
Da Distribuição de Proposições.......................................................................................60
Seção III
Dos Projetos.....................................................................................................................60
Seção IV
Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar..........................................................65
Seção V
Do Projeto de Decreto Legislativo..................................................................................66
Seção VI
Projeto de Resolução.......................................................................................................67
Seção VII
Substitutivo......................................................................................................................68
Seção VIII
Emenda............................................................................................................................68
Seção IX
Subemenda.......................................................................................................................69
Seção X
Requerimento...................................................................................................................69
Subseção I
Disposições Gerais......................................................................................................69
Subseção II
Do Requerimento Sujeito a Despacho do Presidente.................................................70
Subseção III
Do Requerimento Sujeito à Deliberação do Plenário.................................................71
Seção XI
Indicação, Moção e Representação..................................................................................73
Subseção I
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Disposições Gerais .....................................................................................................73
Subseção II
Indicação.....................................................................................................................73
Subseção III
Moção.........................................................................................................................74
Subseção IV
Representação.............................................................................................................74
Seção XII
Recurso............................................................................................................................74
CAPÍTULO II
DA URGÊNCIA ..................................................................................................................75
CAPÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.............................75
Seção I
Da Reforma da Lei Orgânica Municipal.........................................................................76
Seção II
Da Reforma do Regimento Interno..................................................................................77
Seção III
Da Deliberação dos Projetos de Consolidação................................................................77
Seção IV
Do Projeto de Natureza Orçamentária.............................................................................78
Subseção I
Disposições Gerais......................................................................................................78
Subseção II
Do Projeto de Lei do Plano Plurianual.......................................................................80
Subseção III
Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias..........................................................80
Subseção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária ................................................................................80
Subseção V
Do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional..............................................81
Seção V
Da Concessão de Honrarias.............................................................................................81
CAPÍTULO V
DA PROPOSIÇÃO DE NATUREZA PERIÓDICA............................................................84
Seção I
Dos Projetos que Fixam os subsídios dos Agentes Políticos...........................................84
Seção II
Da Prestação e da Tomada de Contas..............................................................................84
CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS........................................................................................86
TÍTULO VI
DAS SESSÕES PLENÁRIAS..................................................................................................86
CAPÍTULO I
DA SESSÃO LEGISLATIVA..............................................................................................86
CAPÍTULO II
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DA REUNIÃO DA CÂMARA ............................................................................................87
Seção I
Disposições Gerais...........................................................................................................87
Seção II
Das Reuniões Ordinárias.................................................................................................90
Subseção I
Do Transcurso da Reunião..........................................................................................90
Subseção II
Do Expediente.............................................................................................................92
Subseção III
Do Grande Expediente................................................................................................93
Subseção IV
Da Ordem do Dia........................................................................................................93
Seção III
Da Reunião Extraordinária..............................................................................................95
Seção IV
Da Reunião Solene..........................................................................................................96
Seção V
Da Reunião Especial........................................................................................................96
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO.................................................................................................................97
Seção I
Disposições Gerais...........................................................................................................97
Seção II
Do Adiamento da Discussão............................................................................................98
Seção III
Do Encerramento da Discussão.......................................................................................98
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO....................................................................................................................99
Seção I
Disposições Gerais...........................................................................................................99
Seção II
Dos Processos de Votação.............................................................................................100
Seção III
Do Encaminhamento da Votação...................................................................................103
Seção IV
Da Verificação de Votação.............................................................................................103
Seção V
Do Adiamento de Votação.............................................................................................104
TÍTULO VII
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM.......................................................................104
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES...........................................................................................104
Seção I
Disposições Gerais.........................................................................................................104
Seção II
5
Do Uso da Palavra.........................................................................................................105
Seção III
Da Explicação Pessoal...................................................................................................106
CAPÍTULO II
DOS APARTES..................................................................................................................106
CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM E DOS PRECEDENTES....................................................107
CAPÍTULO IV
DO VETO...........................................................................................................................108
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL.....................................................................................................110
CAPÍTULO VI
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO..........................................110
Seção I
Da Preferência e do Destaque........................................................................................110
Seção II
Da Prejudicialidade........................................................................................................112
Seção III
Da Retirada de Proposição.............................................................................................113
CAPÍTULO VII
DAS ATAS..........................................................................................................................113
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR...........................................................................................114
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR..............................................................................................114
CAPÍTULO II
DA TRIBUNA LIVRE.......................................................................................................114
TÍTULO IX 
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.........................................................................115
TÍTULO X
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES.................................................................116
TÍTULO XI
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE 
COMUNICAÇÃO...................................................................................................................117
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS........................................................................118
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RESOLUÇÃO Nº 333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal,
que tem funções legislativa, de assessoramento ao Executivo, fiscalização financeira, controle
externo do Poder Executivo e julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as
atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º A função legislativa da Câmara Municipal consiste na
elaboração e edição de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º A função de fiscalização financeira consiste no exercício do
controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara,
mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º A função de assessoramento é expressa através de indicações
aprovadas pelo Plenário que apontam medidas e soluções administrativas pressentidas pelo
Legislativo como de alto interesse para a comunidade.
Art. 5º A função de controle externo da Câmara implica na vigilância
da conduta do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das
medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 6º A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem
infrações político-administrativas previstas em lei.
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Art. 7º A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza￾se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de
seus serviços.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo
sistema proporcional, para um período de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores será estabelecido na Lei de
Organização Municipal, observados os limites constantes do art. 29, da Constituição Federal.
Art. 9º A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida Acesita, nº
3.210, Bairro São José, Timóteo, Estado de Minas Gerais.
§ 1º As reuniões da Câmara são realizadas em sua sede, ou,
excepcionalmente, fora dela, se autorizado pelo Plenário.
§ 2º Em caso de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o
funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus
membros, poderá propor que a sede seja transferida provisoriamente, para outro local.
§ 3º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função
institucional e o recinto do Plenário poderá ser cedido para manifestações cívicas, culturais,
partidárias ou afins, excetuando-se para qualquer finalidade comercial.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Seção I
Da Instalação 
Art. 10. A Legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos, coincidindo
com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A instalação da Legislatura ocorrerá na Sessão
destinada à posse dos Vereadores eleitos e diplomados, nos termos do art. 13 deste
Regimento, e a instalação da Sessão Legislativa Ordinária ocorrerá na primeira Sessão
Ordinária.
Art. 11. No antepenúltimo dia útil antes de cada legislatura, os
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Vereadores, para ela eleitos e diplomados, reunir-se-ão em sessão preparatória, presidida e
secretariada pela Procuradoria Geral da Câmara.
Parágrafo único. O Presidente da sessão solicitará aos presentes a
indicação de seus nomes parlamentares e dará instruções sobre o funcionamento da sessão de
instalação.
Seção II
Da Abertura da Reunião
Art. 12. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a
Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, às 17h horas, para dar posse aos
Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 1º A reunião será presidida pelo último Presidente da Câmara, se
reeleito Vereador, ou, na sua falta, pelo Vereador mais votado, cabendo-lhe escolher 2 (dois)
vereadores, dentre os presentes para secretariar a reunião.
§ 2º Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de Vereadores
para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e introduzi-los no Plenário, quando tomarão
assento à Mesa.
§ 3º Para participar da reunião, os Vereadores eleitos deverão entregar à
Secretaria da Câmara, até o dia 30 de dezembro do ano anterior, cópia autenticada do diploma
expedido pela Justiça Eleitoral e declaração de bens registrada em cartório.
§ 3º Antes da posse, os Vereadores eleitos deverão entregar à Secretaria
da Câmara, até o dia 30 de dezembro do ano anterior, cópia autenticada do Diploma expedido
pela Justiça Eleitoral e declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, tudo sob
pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. (Redação dada pela Resolução nº 344, de
21 de dezembro de 2012)
§ 4º Ao término do mandato será atualizada a declaração de bens.
Seção III
Da Posse dos Vereadores
Art. 13. A posse dos Vereadores obedecerá ao seguinte procedimento:
I - o Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestará de pé, no
que será acompanhado pelos presentes, o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR
DIGNAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
OBSERVAR AS LEIS, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO E O
BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. ";
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II - lido o compromisso, um dos secretários fará a chamada dos
Vereadores eleitos, por ordem alfabética, devendo cada um, ao ser proferido o seu nome,
responder: "Assim o prometo", assinando, em seguida, o termo de posse lavrado em livro
próprio;
III - após todos os Vereadores eleitos terem prestado o compromisso e
assinado o termo respectivo, o Presidente os declarará empossados e assinará os termos.
Parágrafo único. O compromissando não poderá apresentar, no ato de
posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador.
Seção IV
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 14. O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos prestarão o compromisso de
que trata o § 1º do art. 26 da Lei Orgânica, observando-se o disposto no Inciso I, do art. 13
quanto ao procedimento a ser seguido.
Parágrafo único. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou
ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto no caput.
Seção V
Da Eleição da Mesa
Art. 15. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo, mediante
votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da
Câmara;
II - chamada para a votação;
III - leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;
IV - comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a
eleição dos cargos da Mesa;
V - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso
anterior, decidindo-se a eleição por maioria dos presentes;
VI - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da
Mesa, será eleito o mais idoso;
VII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.
Parágrafo único. A composição da Mesa atenderá, tanto quanto
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possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 16. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o
Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 17. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Parágrafo único. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, sobre pessoas que lhe
confiarem ou dele receberem informações.
Art. 18. São direitos do Vereador:
I – integrar o Plenário e as Comissões, participar das reuniões e nelas
votar e ser votado;
II – usar da palavra em Plenário solicitando-a previamente ao
Presidente da Câmara nos termos regimentais;
III – usar os recursos previstos neste Regimento;
IV – exercer as funções de fiscalização das atividades e dos feitos
públicos municipais;
V – participar das discussões e deliberações do Plenário;
VI – apresentar proposições que visem o interesse da coletividade,
respeitando a legislação quanto à sua iniciativa;
VII – solicitar, por intermédio da Mesa e na forma regimental,
informações e documentos sobre matéria legislativa em trâmite ou sobre atos ou fatos sujeitos
à fiscalização da Câmara Municipal;
VIII – examinar qualquer documento existente nos arquivos da
Câmara, o qual lhe será exibido mediante registro em livro próprio, por intermédio da Mesa;
IX – utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins
relacionados com o exercício do mandato;
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X – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio
da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
XI – solicitar licença por tempo determinado;
XII – designar um assessor de seu gabinete para acompanhá-lo
durante as sessões plenárias, bem como executar tarefas não pertinentes ao processo
legislativo;
XIII – cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 19. São deveres do Vereador:
I – residir no Município;
II – comparecer em dia, hora e local designados para a realização das
reuniões da Câmara e das Comissões;
III – comparecer às sessões plenárias com traje passeio completo;
IV – participar integralmente das votações, sob pena de ser
considerado ausente da reunião; 
V – comunicar sua ausência, por escrito à presidência, quando das
sessões plenárias ou das reuniões de comissões, cabendo à Mesa deliberar sobre a procedência
da justificativa e comunicar a decisão ao Plenário;
VI – não se furtar de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato, cumprindo os deveres e tarefas para os quais for eleito ou oficialmente designado;
VII – prestar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos
de que for incumbido, comparecendo e participando das reuniões de comissão a que
pertencer;
VIII – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal
medidas que julgar convenientes ao município, à segurança, ao bem estar dos munícipes e
contrapor-se às que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
IX – levar ao conhecimento público, em Plenário da Câmara, todo e
qualquer ato de que tenha conhecimento, praticado por órgão da administração direta, indireta
ou fundacional do município comprovadamente lesivo ao interesse público, bem como a
tomar as medidas legais cabíveis para sua apuração;
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X – permanecer em Plenário até o término dos trabalhos dele somente
se ausentando caso autorizado pelo Presidente;
XI – portar-se dignamente em Plenário, bem como respeitar os
membros da Mesa, os colegas Vereadores, os servidores da Câmara e a comunidade presente;
XII – obedecer às normas regimentais.
Art. 20. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas
disciplinares previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar
usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou
contenham incitamento à prática de crimes.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 21. O Vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com Empresas
Concessionárias de Serviço Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego no âmbito da
Administração Pública direta ou indireta Municipal, salvo por aprovação em concurso
público;
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta
ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo de Secretário Municipal ,
desde que se afaste do exercício da vereança;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público municipal, ou nela
exercer função remunerada;
d) patrocinar causa, junto ao município, em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere a alínea a, do inciso I.
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Art. 22. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de
Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou
quando se tratar de proposição de sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 23. Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos:
I – Para tratamento de saúde, em caso de moléstia devidamente
comprovada;
II – luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e
irmãos, até 8 (oito) dias;
III – gestante, conforme legislação vigente;
IV – por adoção, quando o adotado possuir até 9 (nove) meses de
idade, por 120 (cento e vinte) dias;
V – paternidade, conforme legislação vigente;
VI – para desempenhar missões temporárias de participação em curso,
congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
VII – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por
prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta), nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por
sessão legislativa ordinária.
VIII - quando no exercício do cargo de Prefeito;
IX – para investidura em cargo de Secretário Municipal;
§ 1º No caso do inciso IX, o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato.
§ 2º O Vereador, ao afastar-se do exercício do mandato para a
investidura de que trata o inciso IX, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer
comunicação escrita à Mesa.
§ 3º Para obtenção ou prorrogação de licença,de que trata o inciso I,
será necessário laudo pericial, firmado por médico do serviço municipal. 
§ 4º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou
mentalmente, de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao
Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado, mediante comunicado com atestado
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médico.
§ 5º Para fins de remuneração considerará em exercício o Vereador
licenciado, nos termos dos incisos I a VI. 
§ 6º A licença se dará através de comunicação subscrita pelo
Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará
conhecimento imediato ao Plenário.
Art. 24. O Vereador que se licenciar, por motivo de doença, com
assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a 120
(cento e vinte) dias, por sessão legislativa ordinária. 
Art. 25. Considera-se licença e independe de requerimento, o não
comparecimento às reuniões, do Vereador temporariamente privado de deliberação, em
virtude de processo criminal em curso.
Art. 26. Para afastar–se do território nacional, em caráter particular e,
por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do
disposto no art. 35, III.
Art. 27. A Mesa e Lideranças fixarão, por meio de Resolução, cota
anual e individual para custeio de passagens e diárias aos Vereadores em representação, em
eventos oficiais ou em missão especial, sendo necessária a aprovação do Plenário quando
exceder o valor fixado.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 28. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do
mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a
penalidades previstos neste Regimento. 
Parágrafo único. Constituem penalidades:
I – censura;
II – impedimento temporário do exercício do mandato, não inferior a
30 (trinta) dias;
III – perda do mandato.
Art. 29. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua
honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da
acusação e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental
cabível.
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Art. 30. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da
Câmara, em reunião, sendo registrada em ata, ao Vereador que:
I - fizer uso da palavra em desacordo com as previsões deste Regimento;
II - utilizar trajes inadequados, em desacordo com as regras expedidas
pela Mesa;
III - perturbar a ordem dos trabalhos;
IV - usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que
configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crimes;
V - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão;
VI - retiver as proposições e documentos que estiverem em seu poder,
vencido o prazo regimental;
VII - utilizar-se dos serviços e bens da Câmara para fins não
relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor.
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
I – reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II – usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro
parlamentar;
III – praticar ofensas físicas ou morais em dependência da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão, e respectivas
presidências, ou o Plenário.
§ 3º. Da decisão do Presidente da reunião caberá recurso ao Plenário
respectivo, conforme se trate de reunião da Câmara ou de Comissão, que será decidido de
imediato.
Art. 31. A penalidade de afastamento temporário do exercício do
mandato será aplicada, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, pela Mesa, ao Vereador que:
I - reincidir por mais de 3 (três) vezes em cada Sessão Legislativa nas
condutas descritas nos incisos IV a VII do § 1º do artigo anterior;
II - faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias
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consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, dentro da Sessão Legislativa;
III - faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões extraordinárias
dentro da Sessão Legislativa.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de afastamento temporário
obedecerá às seguintes regras:
I - a denúncia, que deverá ser escrita e circunstanciada, poderá ser
apresentada por qualquer Vereador e será anunciada pelo Presidente ao Plenário na primeira
reunião subsequente;
II - a Mesa ouvirá o denunciado, dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao
anúncio de que trata o inciso I, e emitirá parecer nos 15 (quinze) dias seguintes;
III - o acusado poderá se defender pessoalmente, por intermédio de
defensor por ele nomeado ou, em caso de revelia, por defensor dativo designado pelo Presidente,
que terá novo prazo para defesa;
IV - se o acusado ou seu defensor nomeado voltarem ao processo, eles o
retomarão no ponto em que estiver, permanecendo o defensor dativo no processo;
V - o parecer da Mesa será distribuído em avulsos e incluído em pauta
para apreciação do Plenário;
VI - na reunião de apreciação do parecer poderão fazer uso da palavra,
pelo prazo de 20 (vinte) minutos cada, o denunciante, o acusado ou seu defensor e o relator da
matéria, nesta ordem;
VII - o Plenário decidirá sobre a matéria e, em caso de condenação,
ficará o Vereador afastado de seu mandato, pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele
em que se der a reunião.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 32. Suspende-se o exercício do mandato do Vereador:
I – pela decretação judicial de prisão preventiva;
II – pela prisão em flagrante delito.
Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 21;
17
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a justiça eleitoral;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VII – que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
VIII – que fixar residência fora do Município.
Art. 34. A perda do mandato de Vereador será:
I – declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa, nos casos dos incisos III a V do artigo anterior;
II – decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa e observado o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados,
nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo anterior.
II - decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e
observado o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados, nos casos dos
incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo anterior. (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16
de dezembro de 2011)
§ 1º A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a
indicação das provas.
§ 2º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por
3 (três) Vereadores, dos quais, 2 (dois) serão sorteados dentre os desimpedidos e pertencentes
a partidos diferentes e, o terceiro, sorteado dentre os membros da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação, também de partido diferente, que se possível, será o
relator.
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§ 3º Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da
denúncia ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa escrita e indicar
provas.
§ 4º Não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará
defensor dativo para fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º Oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria
de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de
mandato, se procedente a denúncia;
II - por seu arquivamento, se improcedente a denúncia.
III - solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião, para
julgamento, que se realizará após a publicação, distribuição em avulso e inclusão do parecer,
na Ordem do Dia. 
§ 6º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a
seguir, cada Vereador dentre os presentes, que desejar, poderá usar da palavra pelo prazo
máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos, após o que, o relator da comissão processante
e o denunciado ou seu procurador poderão aduzir suas alegações, pelo tempo de uma hora,
cada um. 
§ 7º O Presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio
secreto, o parecer da comissão processante.
§ 7º O Presidente da Câmara submeterá à votação o parecer da
comissão processante. (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
§ 8º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e, se
houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente
a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o
arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça
Eleitoral.
§ 9º O processo será concluído dentro de trinta (30) dias úteis,
contados da citação do denunciado, prorrogado por mais quinze (15) dias úteis, funcionando a
Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período
de reuniões.
§ 10. Findo o prazo, sem julgamento do feito, o processo será
arquivado, incorrendo prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 35. É incompatível com o decoro parlamentar:
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I – O abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara
Municipal;
II – A percepção de vantagem indevida;
III – O descumprimento dos deveres inerentes ao mandato, inclusive a
ausência a mais de 1/3 (um terço) das reuniões extraordinárias realizadas no ano;
IV – A prática de ato que afete a dignidade da investidura.
Art. 36. Extingue-se o mandato de Vereador, e assim será declarado
pelo Presidente da Câmara, em Plenário, quando:
I – ocorrer o seu falecimento ou apresentar renúncia por escrito;
II – o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo deste
Regimento;
III – o suplente, convocado, não entrar no exercício do mandato, nos
termos deste Regimento.
Parágrafo único. A renúncia será dirigida ao Presidente da Câmara,
por ofício, com firma reconhecida, e será irretratável após sua leitura em Plenário.
CAPÍTULO VII
DA VAGA E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 37. A vaga, na Câmara, verifica-se:
I – Por morte;
II – Por renúncia;
III – Por perda ou extinção do mandato.
Art. 38. A Mesa convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o
Suplente de Vereador, nos casos de:
I – ocorrência de vaga;
II – investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso IX,
do art. 23;
III – afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito;
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IV – licença conforme art. 23, incisos III e VII, estendendo-se a
convocação por todo o período de licença e suas prorrogações;
V – licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a
60 (sessenta dias), estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas
prorrogações.
Parágrafo único. A licença será interrompida com o retorno do
Vereador titular, ou quando finda a causa que lhe deu origem.
Art. 39. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de
substituição, gozará de todos os direitos e prerrogativas do Vereador, inclusive subsídio.
Parágrafo único. Ao Vereador suplente, não será permitida a eleição
para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nem assumir presidência de comissão.
Art. 40. Não haverá convocação de suplente durante o recesso
legislativo.
Art. 41. O Vereador licenciado não poderá apresentar proposições.
Art. 42. Se ocorrer vaga e não houver suplente, o Presidente da
Câmara comunicará o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal
Regional Eleitoral, e fará eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para
o término do mandato.
CAPÍTULO VIII
DO SUBSIDIO
Art. 43. O subsidio do Vereador será fixado pela Câmara, em cada
legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros, em data
anterior à realização das eleições municipais, observados a forma e os limites constitucionais.
Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a
competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores de
remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida
apenas a atualização dos mesmos.
Art. 44. A remuneração dos vereadores poderá ser revista anualmente
a partir de 1º de janeiro, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC
(índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 45. O subsídio será integral para o Vereador:
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I – que comparecer a todas as sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias; reuniões de comissões permanentes e temporárias ordinárias e
extraordinárias;
II – licenciado para tratamento de saúde, nos termos deste Regimento,
observada a legislação previdenciária.
§ 1º O benefício será pago integralmente pela Câmara durante o
período de afastamento, deduzindo-se a parcela de responsabilidade da Previdência Social,
quando do recolhimento dos valores previdenciários.
§ 2º O benefício previsto no parágrafo anterior será pago enquanto o
Vereador estiver em licença para tratamento de saúde, encerrando-se com o término do
mandato.
§ 3º Se o Vereador vier a aposentar-se em decorrência de seu
afastamento, e com isso deixar de exercer o mandato, perderá direito à parcela complementar
de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Será descontado 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal do
Vereador por falta não justificada.
§ 5º O Presidente poderá abonar 1 (uma) falta não justificada durante
o mês.
§ 6º Para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, compete à
Secretaria Técnica Legislativa, fornecer ao setor de Recursos Humanos, para efeito de
pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos
vereadores às reuniões; 
Art. 46. O Vice-Presidente, quando no exercício transitório da função
de Presidente, terá direito ao subsídio do Presidente, em percentual correspondente aos dias
em que estiver no exercício da Presidência, desde que a substituição seja superior a 15
(quinze) dias corridos.
TÍTULO III
DAS BANCADAS E DO COLÉGIO DE LÍDERES
CAPÍTULO I
DAS BANCADAS
Art. 47. Os Vereadores, eleitos em cada Legislatura, constituirão
Bancadas.
Parágrafo único. Bancada é o agrupamento organizado dos
Vereadores de uma mesma representação partidária de, no mínimo, 3 (três) Vereadores com
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assento à Câmara Municipal.
Art. 48. Cada Bancada indicará à Mesa, até 5 (cinco) dias após o
início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder e vice-líder, escolhido em reunião
por ela realizada.
§ 1º Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre
esta e os órgãos da Câmara, competindo-lhe indicar à Mesa, os membros da Bancada para
comporem as Comissões.
§ 2º A indicação de que trata o caput deste artigo será formalizada em
ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
§ 3º Enquanto não for feita a indicação, será considerado líder o
Vereador mais idoso.
§ 4º Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de líder ou
vice-líder de Bancada.
§ 5º Em caso de licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice￾líder, a bancada será representada, respectivamente, pelo vice-líder, observada a precedência
hierárquica, ou pelo mais idoso de seus membros.
§ 6º Qualquer alteração nas lideranças deverá ser expressamente
comunicada à Mesa Diretora da Câmara.
Art. 49. Haverá 1 (um) Líder de Governo, indicado pelo Executivo
Municipal e, 1 (um) Líder da oposição, escolhido pelas respectivas Bancadas.
Seção I
Dos Blocos Parlamentares
Art. 50. Duas ou mais bancadas, por deliberação de seus componentes,
poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum, perdendo as lideranças individuais
suas atribuições, prerrogativas e vantagens legais e regimentais.
§ 1º. A constituição do bloco parlamentar se consumará com a
comunicação dela ao Presidente da Câmara, contendo assinatura da maioria dos membros de
cada bancada que o componha.
§ 2º. O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e
receberá o mesmo tratamento dispensado às bancadas.
§ 3º A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte
de outro concomitantemente.
23
§ 4º. Na hipótese de um ou mais partidos não obtiverem número
suficiente de parlamentares para constituírem bancadas, estes poderão se organizar em blocos.
CAPÍTULO II
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 51. Os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares
constituem o Colégio de Líderes, que funcionará como órgão consultivo, além de exercer outras
atribuições previstas neste Regimento, deliberando por maioria de votos, e tem por finalidades:
I - assessorar o Presidente da Câmara Municipal nas decisões
relevantes aos interesses do Legislativo Municipal;
II - exarar, pela maioria de seus membros, pareceres de caráter
indicativo à Mesa e ao Plenário;
III - inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao
Grande Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio vereador;
IV - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as
comissões.
Parágrafo único. O líder do governo terá direito a voz no Colégio de
Líderes, mas não a voto.
Art. 52. O Líder, a qualquer momento da Sessão Plenária, tanto
ordinária quanto extraordinária, exceto durante a Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por
até 5 (cinco) minutos, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e de
excepcional importância, de interesse de sua Bancada. 
Parágrafo único A comunicação prevista neste artigo não poderá ser
utilizada durante as Sessões de Instalação da Legislatura, Sessões destinadas à posse da Mesa
Diretora e Sessões Solenes.
TITULO IV
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA 
Seção I
Da Formação da Mesa 
Art. 53. A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara
e compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
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Art. 53. A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara
e compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Primeiro e
Segundo Secretários. (Redação dada pela Resolução nº 343, de 17 de dezembro de 2012)
§ 1º Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e um
Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
§ 2º Na ausência eventual dos titulares, o Presidente convidará um
Vereador para atuar como secretário.
§ 3º A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos
Vereadores, cargo a cargo, em votação nominal, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4º Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá
realizar-se na primeira sessão subsequente, ou em sessão extraordinária para este fim
convocada.
§ 5º Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa.
§ 6º Perderá o mandato de membro da Mesa o Vereador que deixar o
Partido que integrava ao ser eleito, sendo permitido que concorra novamente ao cargo, na
forma definida no § 3º deste artigo.
§ 7º É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Seção II
Da Renovação da Mesa
Art. 54. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, às
17 (dezessete) horas, na última reunião ordinária do mês de dezembro, correspondente à
segunda sessão legislativa ordinária, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros
da Câmara, obedecendo, quanto à eleição da Mesa Diretora, o disposto no art. 15 desta
Resolução.
Parágrafo único. Os eleitos serão considerados automaticamente
empossados no dia primeiro do mês de janeiro do ano subsequente. 
Art. 55. Se, até 31 (trinta e um) de outubro do segundo ano do
mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas,
no que couber, as disposições do art. 15
§ 1º Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na
forma estabelecida no parágrafo único do art. 59 e art. 67.
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§ 2º No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador
mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos 15 (quinze) dias
imediatos.
§ 3º O eleito completará o período de seu antecessor.
Seção III
Das Atribuições da Mesa
Art. 56. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
I - quanto à área legislativa:
1) propor privativamente:
a) à Câmara, projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços, bem como criação, transformação ou extinção de cargos
e funções, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o
disposto na Lei Orgânica Municipal;
b) à Câmara, a cada ano, seu orçamento para o ano seguinte, bem
como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício;
c) proposições na forma prevista na Constituição Federal para fixação
dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
d) proposições na forma prevista na Constituição Federal para fixação
da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara;
e) proposição que vise autorizar o Prefeito a ausentar-se do município;
f) promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal;
g) apresentar à Câmara relatório de suas atividades, ao final da última
sessão legislativa ordinária do ano;
h) autorizar despesas, dentro da previsão orçamentária;
i) deliberar quanto à concessão da Tribuna Popular nos termos
organizacionais e regimentais;
j) fixar os Precedentes Legislativos;
k) autorizar inserção de documento, em ata, salvo se incorporado ao
26
discurso;
l) declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
m) aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o
parágrafo 2º do art. 30;
n) aprovar a proposta do orçamento anual da Câmara e encaminhá-la
ao Poder Executivo;
o) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
2) emitir parecer sobre:
a) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e
pronunciamentos não oficiais;
b) matéria regimental;
c) constituição de comissão temporária que importe ônus para a
Câmara;
d) pedido de licença de Vereador;
II - quanto a área administrativa:
a) orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau
de recursos, sobre matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
b) nomear, promover, conceder gratificações fixadas em lei ou
resolução, conceder licença, suspender, demitir ou aposentar servidores da Câmara,
assinando, o Presidente, os respectivos atos;
c) deliberar sobre todos os atos que digam respeito a procedimentos
previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação aos funcionários da
Câmara;
d) dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas sessões plenárias e
reuniões das Comissões;
e) disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados
relativos à tramitação das proposições legislativas;
f) fazer publicar leis, resoluções e decretos legislativos promulgados,
bem como atos administrativos que digam respeito a pessoal, licitações, contratações de
serviços e outros, observado o art. 106 da Lei Orgânica Municipal;
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g) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
h) encaminhar ao Executivo Municipal até o último dia útil do mês de
janeiro de cada ano, as contas da Câmara do exercício anterior;
i) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balancete
de receita e despesa do mês anterior e determinar sua publicação nos termos da Lei Orgânica
Municipal;
j) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara, em
bancos oficiais, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal;
k) elaborar e expedir a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
l) suplementar, mediante ato próprio, as dotações do orçamento da
Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os
recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias;
m) devolver ao Poder Executivo, ao final do exercício, o saldo de
caixa existente na Câmara.
Art. 57. Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo,
quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência,
assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.
Art. 58. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições legais e regimentais, elegendo-se outro Vereador para
completar o mandato, na forma deste Regimento.
Parágrafo único. A destituição somente se dará após inquérito
instaurado, com denúncia julgada procedente pela comissão parlamentar de que trata o art.
103 e seguintes, assegurado ao acusado o direito de ampla defesa.
Seção IV
Do Presidente
Art. 59. O Presidente representa a Câmara para todos os efeitos
legais.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em sua ausência,
impedimento ou licença pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Primeiro e Segundo
Secretários, nesta ordem e nas seguintes situações:
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I - ausências temporárias do Presidente ficando o substituto
autorizado a praticar todos os atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da sessão
plenária, inclusive votando da forma prevista no art. 61, inciso II, alínea “l” deste Regimento;
II - nos casos do art. 23 e quando o Presidente estiver no exercício do
cargo de Prefeito ou em representação externa, o substituto fica investido na plenitude das
funções, com registro em livro próprio.
Art. 60. Quando necessitar afastar-se do mandato e não estiver em
representação externa da Câmara ou no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente deverá
licenciar-se na forma regimental.
Parágrafo único. Caso o Presidente esteja no exercício do cargo de
Prefeito, o Suplente do partido ou da coligação respectiva será convocado para o exercício da
vereança, exceto no recesso legislativo.
Art. 61. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas
neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões plenárias:
a) convocar sessão legislativa extraordinária;
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
c) dirigir os trabalhos durante a Ordem do Dia, dela afastando-se
apenas em caráter excepcional;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
Regimento;
e) determinar a leitura da ata da reunião anterior, de proposições e
expedientes encaminhados à Mesa;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer tempo, comunicações que julgar
necessárias;
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos
regimentais;
h) advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem
o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra ou
suspendendo a sessão quando entender necessário;
i) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria
dela constante estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a
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votação;
j) determinar a verificação de "quorum" no início de cada Parte da
sessão, de ofício ou atendendo a requerimento de Vereador;
k) determinar o registro das decisões do Plenário nos respectivos
expedientes;
l) decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento,
determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros;
m) votar na eleição da Mesa, ou em matéria que exigir, para sua
aprovação, maioria absoluta, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou voto de desempate,
nos termos deste artigo, inciso II, alínea “l”;
n) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando
perturbar a ordem;
o) aplicar censura verbal a Vereador, nos termos deste regimento;
p) suspender a reunião, e se for o caso, solicitar a retirada dos
assistentes do Plenário.
II - quanto às proposições:
a) receber as proposições apresentadas;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, observando e
fazendo observar a Constituição, as Leis e este Regimento;
c) deferir, a requerimento do autor ou do Líder de sua Bancada, a
retirada de tramitação de proposição, nos termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição conforme art. 354;
e) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à
proposição inicial, ou manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
f) retirar da Ordem do Dia proposições em desacordo com as
exigências regimentais;
g) decidir sobre requerimentos orais ou escritos, processos e demais
expedientes submetidos a sua apreciação;
h) observar e fazer observar os prazos regimentais;
i) devolver ao autor, de ofício, proposição manifestamente
inconstitucional ou ilegal, que contenha expressões anti-regimentais ou que não atenda ao
30
disposto no art. 161, deste Regimento, para fins de adequação;
j) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, emendas à lei
orgânica, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela câmara,
na forma da lei orgânica;
k) designar o Relator das proposições submetidas à reunião conjunta
da Comissões;
l) votar em caso de empate e nas votações secretas, bem como nas que
exigirem quorum qualificado;
m) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao
Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;
n) determinar a reunião, a anexação, o arquivamento ou o
desarquivamento de proposição;
o) solicitar informação e colaboração técnica, quando necessário, para
estudo de matéria sujeita à apreciação da câmara;
p) determinar a redação final das proposições.
III - quanto às Comissões:
a) nomear, ouvidos os Líderes da Bancada, os membros das
comissões, nos termos regimentais;
b) designar substitutos para os membros das Comissões em caso de
vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária;
c) declarar a destituição de membros de Comissões Temporárias;
d) constituir comissão de representação, observado, se importar ônus
para a câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea “c”, inciso I, item 2, do art. 56;
e) distribuir às comissões competentes as matérias sujeitas a exames;
f) decidir, em grau de recurso, questão de ordem decidida por
Presidente de Comissão;
g) encaminhar aos órgãos e entidades referidos no art. 105 as
conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
h) zelar pelos prazos concedidos às comissões.
31
IV – quanto às publicações:
a) Determinar a publicação dos atos legislativos que promulgar;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem
pública, bem como não constar dos anais da câmara, seu teor.
Art. 62. Compete, ainda, ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões da Mesa;
II – convocar e dar posse aos Vereadores e Suplentes;
III – declarar a extinção do mandato de Vereador;
IV – substituir o Prefeito Municipal nos casos previstos em lei;
V – informar, mediante requerimento, sobre ausência de Vereador às
sessões plenárias e reuniões de Comissão, quando motivada por outro compromisso inerente
ao cargo de Vereador, ou nos casos previstos no art. 26;
VI – executar os atos administrativos e legais relativos ao
funcionamento da Câmara, conforme decisão da Mesa;
VII – assinar contratos de qualquer natureza, com a aprovação prévia
da Mesa;
VIII – interpretar, cumprir e fazer cumprir este regimento;
IX – comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de
Vereador, quando não haja suplente e faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do
mandato;
X – requisitar ao Poder Executivo o numerário destinado às despesas
da câmara, quando houver atraso, nos termos da lei orgânica municipal;
XI – solicitar a intervenção no município, nos casos admitidos na
Constituição Estadual;
XII – manter a ordem no recinto da câmara, podendo solicitar o
concurso da força pública estadual, se necessário;
XIII – assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à
câmara;
32
XIV – nomear ocupante de cargo de provimento em comissão
existente no quadro de pessoal da câmara, bem como exonerá-lo;
XV – dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da
Câmara Municipal, de modo a garantir o direito do cidadão;
XVI – exercer o governo do município, no caso previsto na lei
orgânica municipal;
XVII – zelar pelo prestígio e dignidade da câmara, pelo respeito às
prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XVIII – dirigir a polícia da câmara;
XIX – encaminhar ao Poder Executivo as proposições decididas pela
câmara que necessitem de informações;
XX – superintender os serviços internos da câmara, e autorizar as
despesas, dentro dos limites do orçamento;
XXI – promover a responsabilidade administrativa, civil e criminal de
servidor da câmara, quando e, se for o caso;
XXII – determinar a abertura de sindicância e de inquérito
administrativo, quando se tratar de assuntos da administração interna da câmara;
XXIII – abrir, presidir e encerrar reunião dos membros da Mesa
Diretora, tendo direito a voto.
Art. 63. Para tomar parte das discussões, o Presidente dos trabalhos
deverá afastar-se da Presidência da sessão.
Art. 64. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir
a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Art. 65. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de
suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 66. Na hipótese do Presidente exorbitar das atribuições que lhe
são conferidas neste regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso perante o Plenário.
Seção V
Do Vice-Presidente
Art. 67. Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste
33
Regimento, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em sua ausência, impedimento ou
licença.
§ 1º O Presidente assume as suas funções, ao comparecer à câmara e,
em se tratando de sessão legislativa, retoma a direção dos trabalhos, se assim o desejar.
§ 2º Sempre que a ausência, impedimento ou licença tenha duração
superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§ 3º Compete, ainda, ao Vice-Presidente, exercer as atribuições que
lhe forem delegadas pelo Presidente.
Seção VI
Dos Secretários
Art. 68. São atribuições do Primeiro Secretário:
I – por ordem do Presidente, verificar a presença dos Vereadores, no
Plenário, e anunciar o número dos parlamentares presentes;
II – ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário;
III – proceder à leitura da ata e das correspondências recebidas;
IV – receber e zelar pela guarda das proposições e expedientes
entregues à Mesa;
V – organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais;
VI – secretariar as reuniões da Mesa;
VII – apurar os votos, quando for o caso;
VIII – assinar, juntamente com o Presidente, os atos administrativos e
legais relativos ao funcionamento da Câmara;
IX – receber as inscrições dos Vereadores para uso do Grande
Expediente;
X – informar ao orador sobre o tempo a que tem direito e quando este
se esgotar;
XI – anunciar o resultado das votações;
XII – inspecionar os trabalhos internos da câmara;
XIII – superintender a redação das atas das reuniões, assiná-la
34
juntamente com o Presidente e fazer publicar o resumo, na forma da lei orgânica municipal;
XIV – redigir, transcrever e assinar as atas das reuniões secretas;
XV – supervisionar a tramitação do processo legislativo;
XVI – supervisionar o encerramento do processo legislativo;
XVII – supervisionar a abertura e o encerramento do livro de presença
de Vereadores e rubricar as folhas subscritas pelos parlamentares presentes nas reuniões
ordinárias, extraordinárias e de comissões;
XVIII – abrir e encerrar o livro de inscrição para o Grande
Expediente, o qual ficará sob sua responsabilidade;
XIX – proceder à contagem de Vereadores, em verificação de votação.
Art. 69. Compete, ainda, ao 1º Secretário substituir o Presidente na
direção dos trabalhos da Mesa e durante as sessões plenárias, na ausência, impedimento ou
licença do Vice-Presidente.
Art. 70. Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste
Regimento, o segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário em sua ausência,
impedimento ou licença, observado o disposto no parágrafo único, do art. 59.
§ 1º Cabe-lhe auxiliá-lo no exercício de suas funções, bem como
exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
§ 2º Ausentes os integrantes da Mesa e também o Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que designará
um Secretário entre os Vereadores presentes.
Seção VII
Da Polícia Interna 
Art. 71. O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências
compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente.
§ 1º Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar
e permanecer no edifício da câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das comissões.
§ 2º Será retirado das dependências da Câmara aquele que perturbar a
ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores e os servidores.
§ 3º O Presidente poderá requisitar o auxílio da autoridade
competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
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Art. 72. É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal
a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
§ 1º Compete à Mesa da Câmara determinar o desarmamento ou a
retirada do recinto da Câmara do cidadão que transgredir a disposição deste artigo.
§ 2º O Vereador que infringir o disposto neste artigo implicará falta
de decoro parlamentar.
§ 3º A Mesa poderá requisitar o auxílio da autoridade competente,
quando entender necessário, para assegurar a ordem.
CAPITULO II
DAS COMISSÕES
Seção I 
Das Disposições Gerais
Art. 73. Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros
da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário e destinados a proceder estudos,
realizar investigações e representar a Câmara Municipal.
Art. 74. As Comissões da Câmara Municipal são:
I – permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
II – temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura
ou antes dela, se atingido o fim para a qual foram criadas.
Art. 75. A composição das Comissões Permanentes será feita de
comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
§ 1º Na constituição das Comissões Permanentes, para efeito de
composição, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
§ 2º Os membros de cada Comissão Permanente terão um mandato
equivalente a 2 (duas) Sessões Legislativas.
Art. 76. Após 15 (quinze) dias do início de cada Sessão Legislativa,
não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Permanentes
através de eleição, votando cada Vereador em uma única chapa, em cada escrutínio,
considerando-se eleita a chapa mais votada.
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§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários,
para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão. 
§ 2º Havendo empate, será considerado eleito Vereador do partido
que resguardar a proporção partidária ou de bloco parlamentar. 
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será
considerado eleito o mais idoso. 
Art. 77. A votação para a constituição de cada uma das Comissões
Permanentes se fará mediante voto aberto, devendo cada Vereador anunciar a chapa de sua
escolha.
Art. 78. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos
das comissões, exceto no caso da Comissão de Representação, que não os terá.
Parágrafo único. O Suplente substituirá o membro efetivo em suas
faltas e impedimentos.
Art. 79. As Comissões da Câmara, Permanentes e Temporárias,
compõem-se de 3 (três) membros efetivos, salvo a de Representação que se constitui de um a
3 (três) membros; a de Julgamento do Prefeito e de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação que contará com 5 (cinco) membros e aquelas cujo número esteja especificado em
Lei e neste Regimento.
Art. 80. As comissões funcionam com a presença da maioria dos seus
membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, ressalvados os
casos previstos neste Regimento.
Art. 81. Quando das reuniões das comissões, permite-se ao Vereador
não integrante destas, participar das discussões sem direito a voto.
Art. 82. As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não
funcionarão durante o recesso parlamentar, exceto quanto à Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Art. 83. Todas as Comissões Permanentes terão, também, caráter de
representação, com a restrição constante do § 2º do art. 107.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Denominação 
37
Art. 84. As Comissões Permanentes, em número de 8 (oito), têm as
seguintes denominações:
I – Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação;
II – Orçamento e Finanças Públicas; 
III – Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e
Turismo;
IV – Saúde e Saneamento;
V – Direitos Humanos e Cidadania;
VI – Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e
Sistema Viário;
VII – Desenvolvimento Econômico, Abastecimento e Defesa do
Consumidor;
VIII – Administração Pública e Ética Político-Administrativa.
Art. 85. A nenhum Vereador será permitido participar de mais de 3
(três) Comissões Permanentes, como membro efetivo, exceto para compor a Comissão de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação. 
Subseção II
Da Competência
Art. 86. Cabe às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência ou da finalidade de sua constituição, além de outras atribuições previstas neste
Regimento ou na Lei Orgânica:
I – apresentar proposições à Câmara Municipal; 
II – discutir e dar Parecer conclusivo da maioria dos seus membros, às
proposições a elas submetidas; 
III – exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração
pública, mediante diligência; 
IV – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame,
dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno; 
V – promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de
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interesse público relativos à sua competência;
VI – promover audiências públicas com setores da Sociedade Civil;
VII – ater-se à matéria da Comissão;
VIII - propor a sustação dos atos normativos do Executivo que
exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
IX - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
seminários ou eventos congêneres.
§ 1º As Comissões somente se pronunciam mediante parecer, que
obedecerá, nos casos dos incisos III, VIII e IX, às mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente
sobre proposição, no que couber;
§ 2º As comissões poderão realizar reunião de audiência pública com
cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite,
bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, atinente, exclusivamente, à
sua área de atuação, mediante Requerimento de qualquer Vereador;
§ 3º O Requerimento, que conterá a indicação da matéria a ser
examinada e das pessoas que serão ouvidas, será discutido e votado pela Comissão;
§ 4º As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria
de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes;
Art. 87. É competência específica da Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação: 
I - opinar sobre proposições relativas a aspecto constitucional, legal e
regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu
parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
II - supervisionar a redação final das proposições aprovadas;
III - apreciar recurso de decisão em questão de ordem, na forma do
art. 335;
IV - emitir parecer sobre proposição de declaração de utilidade
pública;
V - apreciar proposições de atribuição e alteração de denominação de
logradouro público;
39
Art. 88. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças públicas:
I - opinar sobre proposições relativas a plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais;
II - analisar a repercussão financeira das proposições;
III - observar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
IV - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhamento do
cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V - observar as normas pertinentes ao direito tributário municipal;
VI - analisar matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da
dívida pública;
VII – fiscalizar a atuação do poder público na atividade econômica;
VIII – proceder a tomada de contas do Prefeito e da Mesa.
Art. 89. Compete à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia,
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, opinar sobre:
I - política e sistema educacional e cultural;
II - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico￾geográfico, cultural, artístico e científico;
III - política do desenvolvimento do turismo;
IV – proposições relativas a instituição de datas comemorativas e
prestação de homenagens cívicas;
V - educação física, do desporto e do lazer.
Art. 90. Cabe à Comissão de Saúde e Saneamento emitir parecer
sobre:
I - política de saúde e processo de planificação em saúde;
II - vigilância sanitária e epidemiológica;
III - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas;
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IV - higiene, educação e assistência sanitária;
V - política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
VI - limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Art. 91. À Comissão do Meio Ambiente, Política Urbana, Rural,
Habitação, Transporte e Sistema Viário, compete opinar sobre:
I – política do meio ambiente e a legislação ambiental local;
II – legislação urbanística local;
III - política de desenvolvimento e planejamento urbano e rural;
IV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
V - regulamentação sobre edificações;
VI - Política habitacional;
VII - Planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e
individual
VIII - Planejamento do sistema viário municipal;
IX - venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga
do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município. 
Art. 92. Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Abastecimento e Defesa do Consumidor emitir opinião sobre questões relativas a:
I - política de abastecimento;
II - transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;
III - comércio e consumo;
IV - comercialização de bens e prestação de serviços;
V - defesa do consumidor;
VI - política de fomento e apoio na geração de emprego e renda;
VII - política de incentivo à instalação de empresas no Município de
41
Timóteo;
VIII - política de desenvolvimento econômico do Município de
Timóteo.
Art. 93. É competência da Comissão de Direitos Humanos e
Cidadania, emitir parecer sobre questões relativas a:
I - discriminação social, racial e econômica;
II - direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
III - preservação e proteção da cultura popular e étnica;
IV - assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso,
portador de deficiência;
V - desenvolvimento e assistência social;
VI - segurança pública;
VII - sistema penitenciário e egressos, em colaboração com os órgãos
competentes do Estado.
Art. 94. Compete à Comissão de Administração Pública e Ética
Político-Administrativa opinar sobre:
I - organização político-administrativa do Município;
II - serviços e obras públicas da administração municipal;
III - Estatuto dos servidores públicos do município;
IV - patrimônio público e regime jurídico-administrativo dos bens
públicos;
V - cumprimento e aplicação das leis;
VI - instrumentos de participação popular na administração pública;
VII - sistema previdenciário dos servidores;
VIII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo
as entidades da administração indireta;
IX - delegação de serviços públicos;
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X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XI - direito administrativo em geral;
XII - ética e princípios constitucionais na administração pública.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Da Denominação
Art. 95. As Comissões Temporárias são: 
I – Especiais; 
II – Inquérito; 
III – Representação; 
IV – Processante.
§ 1º Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento
fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2º A comissão temporária será composta por 3 (três) membros,
exceto a Comissão de Representação que poderá ter de 1 (um) a 3 (três) membros, conforme
decisão do Presidente da Câmara.
§ 3º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que
comporão as Comissões Temporárias Especiais e de Representação, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 4º Os membros das Comissões de Inquérito e Processante serão
indicados pelo Plenário, por votação de maioria simples, e, à Mesa Diretora caberá a
nomeação dos mesmos, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos em 15
(quinze) dias da sua constituição, estará automaticamente extinta.
Art. 96. A Comissão Temporária reunirá, após nomeada, para, sob a
convocação e a Presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e
escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição, exceto em se tratando de
perda de mandato do Vereador.
43
Subseção II
Da Comissão Especial
Art. 97. Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre
projeto ou matéria considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais.
Parágrafo único. A Comissão Especial será constituída mediante
requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente
afim com a matéria, se houver, e, com o consentimento desta, aprovado pelo Plenário.
Art. 98. A Comissão Especial é constituída para: 
I – emitir Parecer sobre: 
a) proposta de emenda à Lei Orgânica; 
b) veto a proposição de lei; 
c) projeto de concessão de Título de Cidadania Honorária e
Benemérito. 
II – proceder estudo sobre matéria determinada; 
III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a
outra comissão por este Regimento. 
Subseção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito 
Art. 99. As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos
termos do art. 43 da Lei Orgânica, são as que se destinam à apuração de fatos determinados
ou denúncias.
Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
social do município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Art. 100. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além
das atribuições previstas para as Comissões Permanentes, em matéria de interesse do
Município.
Art. 101. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara, e não sujeito a
discussão e votação, deverá indicar, necessariamente:
44
I – a finalidade devidamente fundamentada;
II – o prazo certo de funcionamento que poderá ser prorrogado de
acordo com a legislação vigente;
III – recebido o requerimento, o Presidente o despachará, desde que
não ultrapasse o número de 2 (duas) Comissões de Inquérito, em concomitante
funcionamento, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara;
IV – a Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo
de 5 (cinco) dias ou não apresentar relatório no prazo previsto será automaticamente extinta
pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo.
Art. 102. O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito não se interrompe nos recessos parlamentares, desde que aprovada a continuidade
dos trabalhos pela Comissão.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à Comissão
Parlamentar de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal, especialmente o
Código de Processo Penal.
Art. 103. A designação dos membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação
proporcional partidária ou de blocos partidários.
Parágrafo único. Deferida a constituição da Comissão, seus
membros serão indicados num prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 104. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares
de Inquérito poderão:
I – tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso;
II – proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos
de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
III – requerer a intimação ao juiz competente quando do não￾comparecimento do intimado pela Comissão por 2 (duas) convocações consecutivas;
IV – convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração
indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições.
Art. 105. O relatório com suas conclusões será encaminhado,
45
conforme o caso:
I – à Mesa, para divulgação ao Plenário, oferecendo a Comissão, se
necessário, projeto de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, que será incluído
na Ordem do Dia, segundo as normas deste Regimento;
II – ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova
a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, para que adote outras medidas
decorrentes de sua função institucional;
III – ao Poder Executivo;
IV – à Comissão Permanente afim com a matéria;
V – ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – para publicação.
§ 1º Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita através do
Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, na
forma do artigo subsequente.
Art. 106. Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do
mérito da questão se, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da leitura do relatório em
Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da câmara.
Subseção IV
Da Comissão de Representação
Art. 107. A comissão de representação tem por finalidade estar
presente a atos, em nome da câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for
atribuída pelo Plenário.
§ 1º A comissão será designada pelo Presidente da Câmara, de ofício,
ou a requerimento deliberado em Plenário. 
§ 2º A representação que implicar ônus para a câmara somente poderá
ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
§ 3º Quando a câmara se fizer representar em conferências,
congressos, reuniões, simpósios e outros encontros, serão preferencialmente escolhidos os
Vereadores que tenham a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Subseção V
Da Comissão Processante 
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Art. 108. A Comissão Processante será criada com a finalidade de
apurar denúncias apresentadas nos casos a seguir: 
I – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nas infrações
político-administrativas;
II – Vereador, quanto à perda de mandato;
III – Mesa Diretora, em se tratando de destituição de seus membros.
Parágrafo único. O rito processual será o estabelecido na legislação
pertinente, com acréscimo do disposto neste Regimento no que respeita a mandato de
Vereador.
Art. 109. Emitido o parecer prévio pelo arquivamento da denúncia,
este será submetido ao Plenário que decidirá, por maioria absoluta, procedendo-se: 
I – ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II – ao prosseguimento do processo, se rejeitado o parecer. 
Art. 110. Acolhida a denúncia, o Presidente da Câmara designará o
Procurador Geral para assessorar os trabalhos da Comissão Processante. 
Art. 111. Na instrução, a Comissão Processante poderá admitir
complementação de provas apresentadas pelo denunciante, se necessário para apurar a
denúncia, notificando o denunciado na forma prevista e abrindo prazo de 10 (dez) dias para a
apresentação da defesa sobre as novas provas juntadas. 
Art. 112, O parecer final da Comissão Processante manifestar-se-á
sobre cada infração da denúncia separadamente e será votado item por item, determinando a
perda definitiva do mandato do denunciado que for declarado, pela maioria absoluta dos
membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
Parágrafo único. A Mesa promulgará e publicará Decreto
Legislativo, declarando a perda de mandato decidida na forma definida no art. 34 deste
Regimento.
Seção IV
Da Vaga na Comissão
Art. 113. Ocorrerá vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar
e nos casos de morte, renúncia do mandato ou perda deste.
§ 1º A renúncia efetivará desde que, formalizada por escrito ao
Presidente da Comissão e for, por este, encaminhada ao Presidente da Câmara.
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§ 2º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão,
no exercício do mandato, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, na sessão legislativa. 
§ 3º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará
novo membro para a comissão, nos termos deste regimento interno. 
§ 4º O membro designado completará o mandato do sucedido.
Seção V
Da Substituição de Membro de Comissão nas Reuniões
Art. 114. Em caso de ausência ou impedimento do membro efetivo e de
seu suplente, o líder da Bancada do efetivo indicará substituto ao presidente da reunião, mediante
pedido deste.
Parágrafo único. Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião já
iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
Seção VI
Da Presidência de Comissão 
Art. 115. Nos 3 (três) dias seguintes ao de sua constituição, reunirá a
comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, para eleger o presidente e vice￾presidente, escolhidos entre os membros efetivos.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição, continuará na
presidência o membro mais idoso.
Art. 116. Na ausência do presidente e do vice-presidente, a
presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 117. Compete ao Presidente da Comissão:
I – convocar Reunião de Comissão, de ofício ou a Requerimento de
um de seus membros ;
II – presidir as reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem;
III – submeter à comissão as normas complementares de seu
funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e hora das reuniões ordinárias; 
IV – ordenar a leitura da Ata da Reunião anterior, submetê-la à
discussão e depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes; 
V – dar conhecimento das matérias a serem apreciadas, aos membros
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da Comissão e às Lideranças;
VI – designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer; 
VII – conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão, aos
Líderes e demais participantes com direito a palavra; 
VIII – interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX – submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X – conceder “vista” de proposição a membro de comissão;
XI – representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras
Comissões e com os Líderes;
XII – prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento, ou suspendê￾la, se as circunstâncias o exigirem;
XIII – assinar parecer com os demais membros da comissão;
XIV – supervisionar a redação da ata das reuniões e determinar sua
publicação; 
XV – determinar, por requerimento aprovado em Plenário, local para
a realização de audiência pública em bairro do município;
XVI – outras atribuições pertinentes à função.
§ 1º O presidente poderá atuar como relator e terá direito a voto nas
deliberações da comissão.
§ 2º Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o
resultado, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade.
§ 3º Compete ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação, presidir as reuniões conjuntas das Comissões.
§ 4º O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir
voto, nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído
pelo suplente.
§ 5º O assessoramento às reuniões das Comissões bem como
instrução de matéria encaminhada para apreciação da Comissão, fica a cargo da Procuradoria
Geral.
Seção VII
Da Reunião das Comissões
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Art. 118. As Comissões reunirão com a presença da maioria de seus
membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos a elas submetidos, na forma deste
Regimento, os quais deverão ser apreciados antes da data prevista para as reuniões ordinárias
e ou extraordinárias da Câmara.
Parágrafo único. Toda matéria a ser apreciada pelas Comissões
deverá receber da Procuradoria Geral da Câmara, parecer jurídico quanto aos aspectos legais
da propositura, fazendo-o juntar aos autos. 
Art. 119. As comissões, salvo as de representação, reúnem-se
publicamente na Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocadas
extraordinariamente pelos respectivos presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de
seus membros efetivos.
Art. 120. As reuniões de comissão permanente são:
I – Ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo anterior;
II – Extraordinárias, as convocadas pelo seu presidente, de ofício ou a
requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, salvo em caso de urgência.
Art. 121. A convocação de reunião extraordinária de comissão será
publicada nos termos da lei orgânica municipal, constando do edital seu objeto, dia, hora e
local.
Parágrafo único. Se a convocação ocorrer durante a reunião
plenária, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo anterior.
Art. 122. A reunião de comissão se realizará com duração de 2 (duas)
horas, prorrogável por mais 1 (uma) hora, se necessário.
Art. 123. Das reuniões de Comissões serão lavradas atas, das quais
constarão:
I – data, hora e local de sua realização;
II – nomes dos membros presentes;
III – registro das proposições apreciadas, com a decisão respectiva, e das
questões de ordem suscitadas.
§ 1º As reuniões das Comissões serão secretariadas por funcionários do
setor competente, que acompanharão os trabalhos e consequente lavratura das atas.
§ 2º Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será
assinada pelo Presidente da Comissão.
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Seção VIII
Da Reunião Conjunta de Comissões
Art. 124. As Comissões permanentes de mérito às quais for
distribuída a proposição poderão apreciá-la conjuntamente, conforme disposto:
I – Em cumprimento de disposição regimental;
II – Por deliberação de seus membros;
III – A requerimento.
Parágrafo único. A convocação de reunião de comissão conjunta
será feita de ofício, pelo Presidente da Câmara, por edital publicado nos termos da lei
orgânica municipal, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local.
Art. 125. Quando 2 (duas) ou mais Comissões Permanentes
apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao
Presidente de Comissão mais idoso, dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta
estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,
hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente. 
Parágrafo único. Quando o Presidente da Câmara participar da
reunião conjunta, os trabalhos serão por ele dirigidos.
Art. 126. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o
quorum de presença e o de votação estabelecidos para a reunião isolada.
§ 1º O Vereador que fizer parte de 2 (duas) das comissões reunidas
terá presença contada em dobro e direito a voto cumulativo.
§ 2º A designação do relator será feita pelo Presidente da reunião,
cabendo a ele a distribuição das proposições a serem apreciadas.
Art. 127. À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que
disciplinarem o funcionamento de comissão, facultando-se, neste caso, parecer conjunto.
Seção IX
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 128. Os trabalhos de comissão obedecem à seguinte ordem:
I – Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
51
b) leitura de correspondências;
II – Ordem do Dia:
a) discussão e votação de proposições da comissão;
b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à
apreciação do Plenário da Câmara; 
c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do
Plenário da Câmara.
Parágrafo único. É vedada a apreciação de matéria ou de parecer
sobre projeto que não conste na pauta previamente distribuída.
Art. 129. Da reunião lavrará ata resumida, que será publicada na
forma estabelecida na Lei de Organização Municipal, após sua leitura e aprovação.
Art. 130. Contado do primeiro dia útil após a distribuição do projeto
ao relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I – 10 (dez) dias úteis para projeto de lei, de resolução e de decreto
legislativo;
II – 3 (três) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda,
mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.
Art. 131. A distribuição da proposição ao Relator será feita pelo
Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela Comissão. 
§ 1º O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§ 2º Cada proposição terá um só relator, podendo, à vista da
complexidade da matéria, ser designados relatores parciais.
§ 3º O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o
caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a
seu requerimento, por dois dias.
§ 4º Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator para
emitir parecer em dois dias.
§ 5º Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a
designação de outro, prorrogará por dois dias úteis o prazo da comissão, o que será
imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 132. O membro de comissão poderá requerer vista de proposição
em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
52
§ 1º A vista será concedida pelo presidente, por 24 (vinte e quatro)
horas, comum aos membros da comissão, vedada a sua renovação e a retirada do projeto da
comissão.
§ 2º Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão
adiadas para a reunião seguinte.
Art. 133. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido à
discussão.
§ 1º Durante a discussão, o membro de comissão poderá propor
diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da
proposição.
§ 2º Para discutir o parecer, o membro de comissão ou o autor da
proposição poderá usar da palavra por 10 (dez) minutos, e o relator por 20 (vinte) minutos.
§ 3º Na discussão poderão falar, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, até
2 (dois) vereadores não membros da comissão, sendo um a favor e um contra, observada a
ordem de inscrição, bem como signatário de proposição de iniciativa popular, pelo prazo de
vinte minutos.
Art. 134. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.
§ 1º Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a
ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§ 2º Rejeitado o parecer, o presidente designará outro relator,
observado o disposto no parágrafo 4º, do art. 131.
Art. 135. Para efeito de contagem, os votos ao parecer são:
I – Favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado,
não divergentes da conclusão;
II – Contrários, os divergentes da conclusão.
§ 1º Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
§ 2º Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão,
a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida
fundamentação.
Art. 136. Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de
uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
53
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da câmara fiscalizar o
cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da
proposição à comissão seguinte.
Art. 137. Esgotado o prazo das comissões, o presidente da câmara
incluirá a proposição na ordem do dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 138. O parecer sobre proposição objeto de deliberação do
plenário será enviado à Mesa Diretora.
Art. 139. Aos líderes de bancadas serão prestadas informações diárias
sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação de proposição nas
comissões.
Seção X
Dos Pareceres
Art. 140. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter
opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
§ 1º O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela
aprovação ou rejeição de matéria.
§ 2º Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a
redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.
§ 3º Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da
Câmara designará relator que, no prazo de cinco dias úteis, emitirá parecer no Plenário, sobre
o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar substitutivo, emenda e subemenda. 
§ 4º É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à lei orgânica
municipal.
Art. 141. O parecer de comissão, versa exclusivamente sobre o mérito
das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo os da Comissão
de Constituição e Justiça, que poderão limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 142. O parecer é composto de relatório, fundamentação e
conclusão.
§ 1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando
de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o
parecer abrangerá estas.
§ 2º O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido
em desacordo com as disposições deste artigo e do § 1º, do art. 140.
54
Art. 143. Se a comissão concluir pela conveniência de determinada
matéria ser formalizada em proposição, o parecer irá contê-la para que seja submetida aos
trâmites regimentais.
Art. 144. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator, por meio de voto.
Art. 145. A requerimento de vereador pode ser dispensado o parecer
de comissão para proposição apresentada, exceto:
I – proposta de emenda à Lei de Organização Municipal;
II – projeto de lei, de resolução e de decreto legislativo;
III – proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV – proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina
administrativa ou legislativa.
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.
Art. 146. Ao parecer conjunto aplicam-se a seguintes regras:
I – para instalação da reunião conjunta, deverá estar presente a maioria
das Comissões designadas, cada uma delas, com a maioria de seus membros;
II – o resultado da votação será apurado por Comissão, considerando￾se aprovado o parecer quando a maioria das Comissões se manifestar favoravelmente;
III – se o parecer for rejeitado ou em caso de empate na votação, o
parecer será juntado ao processo, que prosseguirá a tramitação regimental e se rejeitado, será
arquivado.
Seção XI
Da Diligência
Art. 147. Considera-se diligência todo ato preparatório para
elucidação de um fato, quando destinada a subsidiar a manifestação de comissão sobre
matéria em tramitação a ela distribuída, a saber:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – realizar audiências públicas em bairros do município, para
subsidiar o processo legislativo;
55
III – realizar audiência com órgão ou entidade da administração
pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.
IV – convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, secretário
municipal, o procurador geral do município, administrador de entidade da administração
indireta ou fundacional, administrador de concessionária ou permissionária de serviço público
municipal e outras autoridades municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre
assunto previamente determinado e constante da convocação;
V – convocar servidor municipal para prestar informação sobre
assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias;
VI – encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito
de informação a Secretário Municipal, ao Procurador Geral do Município, a dirigente de
entidade da administração indireta ou fundacional, e a outras autoridades municipais;
VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Parágrafo único. A proposta de diligência deverá ser feita por
membro da comissão e será por esta deliberada, exigindo-se no caso do inciso IV, a
aprovação da maioria de seus membros.
Art. 148. A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão
pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão, do parecer ou de
decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos IV, V, VII, do
artigo anterior.
§ 1º Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento, pela autoridade ou
servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o presidente da
comissão incluirá a proposição na ordem do dia da reunião seguinte.
§ 2º Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não
comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão poderá deliberar:
I – Pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não
poderá exceder a 5 (cinco) dias;
II – Pela dispensa da diligência.
§ 3º Esgotado o prazo de 5 (cinco) dias ou dispensada a diligência, a
matéria será imediatamente deliberada.
§ 4º Em caso do não atendimento da convocação ou do pedido de
informações, no prazo fixado, a comissão encaminhará representação ao Presidente da
Câmara, o qual determinará as medidas necessárias à responsabilidade do convocado.
56
Seção XII
Do Assessoramento às Comissões
Art. 149. As comissões contarão com assessoramento específico e
consultoria técnico legislativa em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 150. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara,
constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos
neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede. 
§ 2º A forma legal para deliberar é a Reunião regida pelos
dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Lei ou neste Regimento. 
§ 3º O número é o “quorum” determinado em Lei ou mesmo neste
Regimento, para a realização das Reuniões e para as deliberações.
Art. 151. As deliberações do Plenário serão tomadas: 
I – por maioria simples de votos;
II – por maioria absoluta de votos;
III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal.
§ 1º A maioria simples é a que representa maior resultado de votação,
dentre os presentes.
§ 2º A maioria absoluta é a que representa mais da metade dos
Membros da Câmara. 
§ 3º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples
de votos, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 
Art. 152. O Plenário deliberará:
I – por maioria absoluta, sobre:
a) Leis complementares à lei orgânica municipal;
b) Leis orgânicas dos órgãos municipais;
57
c) Regimento Interno da Câmara Municipal;
d) eleição dos Membros da Mesa Diretora;
e) criação de CPI;
f) apresentação de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, de
matéria constante de projeto de lei anteriormente rejeitado;
g) rejeição de veto;
h) perda do mandato de Vereador;
II – pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da
Câmara Municipal, sobre:
a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços
públicos;
b) outorga de concessão de direito real de uso de bens imóveis do
Município;
c) alienação de bens imóveis do Município;
d) aquisição de bens imóveis pelo Município, por doação com
encargos;
e) concessão de Títulos Honoríficos ou qualquer honraria ou
homenagem;
f) autorização para contratação de empréstimos com entidades
privadas, inclusive para as Autarquias, Fundações e demais órgãos controlados pelo Poder
Público;
g) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre
as Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
h) Criação, extinção ou transformação de entidade da administração
indireta e fundacional;
i) destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara;
j) Emenda à Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nas deliberações do Plenário o voto será público,
exceto nos seguintes casos em que se adota o voto secreto: 
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I – perda do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
II – apreciação de veto.
Parágrafo único. Nas deliberações do Plenário o voto será público,
sendo vedado voto secreto. (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de
2011)
TÍTULO V
PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
PROPOSIÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 153. Para os fins deste Regimento, considera-se:
I – Proposição toda matéria sujeita à deliberação da câmara;
II – Dispositivo, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item, este
último representado por algarismos arábicos.
Art. 154. As proposições consistirão em:
I – proposta de emenda à lei orgânica;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei ordinária;
IV – projeto de resolução;
V – projeto de decreto legislativo;
VI – veto a proposição de lei;
VII – indicação;
VIII – requerimento;
IX – representação;
59
X – emenda;
XI – subemenda;
XII – recurso;
XIII – parecer;
XIV – a mensagem e matéria assemelhada;
XV – substitutivo;
XVI – moção.
Seção II
Da Distribuição de Proposições
Art. 155. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo
Presidente da Câmara.
§ 1º Distribuída a proposição às comissões, cada uma dará o seu
parecer, exceto em se tratando de reunião conjunta de comissão.
§ 2º Se a proposição depender de parecer das Comissões de
Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e Orçamento e Finanças Públicas, serão
estas ouvidas em primeiro e último lugar, respectivamente.
Art. 156. Quando a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação concluir pela inconstitucionalidade da proposição, será esta enviada à
Mesa da Câmara para inclusão do parecer na ordem do dia.
Parágrafo único. Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição
encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 157. A audiência de qualquer comissão sobre determinada
matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão, vedada sua renovação.
Art. 158. Nenhum projeto de lei ou de resolução poderá ser incluído
na Ordem do Dia para discussão única ou para 1ª (primeira) discussão sem que tenham sido
distribuídos aos Vereadores os avulsos.
Parágrafo único. Para a 2ª (segunda) discussão e votação, serão
distribuídos avulsos das emendas apresentadas.
Art. 159. Apresentado parecer à Mesa e distribuídos os avulsos, será 
60
o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 160. Concluída a votação única ou a 2ª (segunda) votação, será o
projeto remetido à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação, para
parecer da Redação Final.
Seção III
Dos Projetos
Art. 161. Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem
lógica, com a observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade
com a lei orgânica municipal e com este regimento e deverão conter:
I – exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da
edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa
prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade;
II – título designativo da espécie normativa;
III – ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o
objeto do ato normativo;
IV – parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas
com a matéria regulada;
V – parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à
implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber; e
VI – informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta
Resolução para a instrução da matéria.
Parágrafo único. As demais proposições referidas nos incisos VII a
XVI, do art. 154, serão apresentadas acompanhadas de justificativa, notas explicativas,
fundamento legal ou razões, conforme o caso.
Art. 162. O Projeto deverá ser apresentado ao protocolo da Câmara,
quando provenientes do Poder Executivo ou iniciativa popular.
Parágrafo único. O projeto será organizado em forma de processo,
numerado e datado por ordem de entrada.
Art. 163. O projeto apregoado pela Mesa será incluído na pauta de
comissão, após parecer prévio emitido pela Procuradoria quanto à constitucionalidade,
legalidade e juridicidade observando-se a distribuição dos avulsos às Comissões.
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Art. 164. Os projetos a serem incluídos na Ordem do Dia, bem como
emendas e pareceres de comissão, para turno único ou primeiro turno de discussão e votação,
deverão ter seus avulsos distribuídos aos Vereadores, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Deverão ser distribuídos no prazo mencionado no
artigo anterior, avulsos das emendas apresentadas em primeiro turno e seus respectivos
pareceres, para votação em segundo turno de discussão e votação.
Art. 165. Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, ressalvadas as
exceções previstas neste regimento e cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 166. O parecer da comissão será enviado à Mesa, publicado e
incluído, juntamente ao projeto, na ordem do dia, em primeiro turno.
§ 1º Até ser anunciada a discussão em primeiro turno, poderão ser
apresentadas emendas ou substitutivos, observadas as exceções previstas neste regimento.
§ 2º Encerrada a discussão, são submetidos à votação, em primeiro
turno, o projeto e respectivos pareceres.
§ 3º Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
§ 4º A inclusão de projeto em primeiro turno ou votação única será
precedida de anúncio na ordem do dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art. 167. Aprovado em primeiro turno e, caso haja , apresentação de
emendas e substitutivos, o projeto será despachado à comissão competente, para parecer.
Parágrafo único. Encaminhado à Mesa, será o parecer sobre as
emendas e substitutivos publicado ou distribuído em avulso, e o projeto incluído na ordem do
dia.
Art. 168. Durante a discussão em segundo turno, será admitida a
apresentação de emendas nos seguintes casos:
I – contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto
aprovada pela unanimidade das lideranças, a qual será votada em segundo turno,
independentemente de parecer de comissão;
II – de redação, a ser votada na fase seguinte.
Art. 169. Finda a discussão, o projeto e as emendas serão votados na
sua totalidade.
62
Art. 170. Concluída a votação, em segundo turno, o projeto e as
emendas serão remetidos à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação,
para parecer de redação final que será incluído na ordem do dia da reunião subsequente.
Art. 171. É considerado autor da proposição o primeiro signatário,
sendo de apoio as assinaturas que se lhe seguirem.
§ 1º Será considerada proposição coletiva aquela em que os
signatários manifestarem, expressamente, a intenção de co-autoria.
§ 2º Na correspondência relativa a moções, deverá constar, além do
nome do autor, o nome daqueles expressamente autorizados por ele para subscreverem-na.
Art. 172. As atribuições ou as prerrogativas regimentais conferidas ao
autor serão exercidas em Plenário, no caso do projeto de iniciativa coletiva, pelo primeiro
signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à retirada de tramitação, que somente será
admitida se requerida pela totalidade dos subscritores. 
Art. 173. A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio,
contrato, acordo ou termo aditivo, conterá a transcrição por inteiro do documento.
Art. 174. A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver
sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo
texto.
Art. 175. A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em 5
(cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação para
adequá-la à exigência deste artigo e desta, será dada ciência ao proponente.
Art. 176. As proposições a serem apresentadas, salvo as exceções
previstas neste regimento, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores,
dispensado o apoio.
Art. 177. A proposição referente à declaração de utilidade pública
deverá ser acompanhada de:
I – prova de personalidade jurídica;
II - atestado da entidade de filiação ou da Prefeitura Municipal de
Timóteo, de que a entidade funciona há mais de um (01) ano, não tem fins lucrativos e que os
membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados.
Art. 178. Caso se verifique, durante a tramitação, identidade ou
semelhança entre proposições, prevalecerá a primeira proposição apresentada, e a ela serão
anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a
requerimento.
63
Art. 179. Em se tratando de conexão ou continência entre 2 (duas) ou
mais proposições, o Presidente da Câmara pode determinar, de ofício ou a requerimento,
reunião das proposições apresentadas em separado, para que sejam apreciadas
simultaneamente.
§ 1º Observa-se a conexão entre 2 (duas) ou mais proposições quando
lhes forem comum o objeto.
§ 2º Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais proposições quando o
objeto de uma abranger o das outras, dada a sua amplitude.
Art. 180. Quanto aos projetos, é vedado ao Vereador:
I – apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu
ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau
nem sobre ela emitir parecer;
II – emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de
sua autoria, podendo, entretanto participar de discussão e votação em Plenário.
§ 1º Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por
escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 2º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os
atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 181. A proposição encaminhada depois do expediente será
recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária
ou de prorrogação de reunião.
Art. 182. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
I – ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer
contrário;
II – ao Plenário, nos demais casos.
§ 1º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a
requerimento de seu Presidente, com prévia autorização da maioria de seus membros.
§ 2º Para as proposições de iniciativa popular, o requerimento caberá
ao representante legal.
§ 3º Nos casos de perda de mandato, legítimo impedimento, morte ou
renúncia, o Líder de Bancada poderá solicitar a retirada de tramitação de proposições de
64
autoria do Vereador substituído.
Art. 183. No encerramento da sessão legislativa, as proposições não
votadas retomarão sua tramitação, na sessão legislativa seguinte, no ponto em que se
encontravam.
Parágrafo único. Caso o projeto de lei de iniciativa popular não
tenha sido votado, a proposição estará inscrita para votação na sessão seguinte da mesma
legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
Art. 184. A proposição que não for apreciada até o término da
legislatura será arquivada, salvo a Prestação de Contas do Prefeito, veto a proposição de lei,
e projeto de lei com pedido de urgência.
§ 1º As proposições poderão ser desarquivadas, em nova legislatura, a
requerimento de qualquer Vereador, deferido pelo presidente da câmara.
§ 2º Considera-se autor da proposição o Vereador que tenha requerido
seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do
mandato.
Art. 185. A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação,
desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 186. Considera-se rejeitado o projeto que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído, cabendo recurso ao
Plenário.
Art. 187. O projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da câmara ou de pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado, em se tratando de
projeto de iniciativa popular. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos
de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara, exceto se sua
rejeição tenha se dado pela unanimidade dos Vereadores presentes àquela reunião.
Art. 188. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a
comprovação da existência de receita e, nas hipóteses de emenda aos projetos de lei do
orçamento anual e de diretrizes orçamentárias;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara Municipal.
65
Seção IV
Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar
Art. 189. Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são
proposições que têm por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara,
sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei
Orgânica Municipal, a apresentação de projetos cabe:
I – ao Prefeito;
II – aos Vereadores;
III – aos cidadãos;
IV – às Comissões;
V – à Mesa da Câmara, nos casos específicos previstos neste
Regimento.
Art. 190. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos
eleitores do município, em lista organizada por entidade associativa, legalmente constituída,
que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deve ser articulado,
exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do
número do respectivo título eleitoral.
§ 2º A Câmara Municipal pode, em votação prévia, deixar de
conhecer projeto de lei de iniciativa popular que seja inconstitucional ou não se atenha à
competência do município ou ao disposto na lei orgânica municipal.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, a proposição será instruída
com parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação e incluída na
Ordem do Dia, na forma regimental.
Art. 191. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular
obedecerá às normas relativas ao processo legislativo municipal incluído:
I – Audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos
signatários, e que poderá ser realizada perante comissão;
II – Votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas, ou pela
rejeição.
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Seção V
Do Projeto de Decreto Legislativo
Art. 192. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as
matérias de competência exclusiva da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, de
repercussão externa, como:
I – perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador; 
II – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; 
III – concessão de Título de Cidadania Honorária e Comenda do 
Mérito Legislativo.
IV – conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se 
tratar de matéria político-administrativa da Câmara;
V – outros assuntos de interesse da Câmara.
§ 1º O Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, em um
só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara ou pelo vice-presidente, caso
o primeiro não o faça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da aprovação da redação final
do projeto.
§ 2º Decreto Legislativo aprovado e promulgado nos termos deste
Regimento tem eficácia de lei ordinária e será assinado pelo Presidente da Câmara com o
Primeiro Secretário.
Seção VI
Projeto de Resolução
Art. 193. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, tais como:
I – elaboração de seu Regimento Interno e suas alterações;
II – organização e regulamentação de seus serviços administrativos;
III – fixação do subsídio dos Vereadores;
IV – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos;
V – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
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VI – conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se
tratar de matéria político-administrativa da Câmara.
Parágrafo único. Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em
um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara e terá eficácia de lei
ordinária e será assinado pelo Presidente da Câmara com o Primeiro Secretário.
Art. 194. A iniciativa do Projeto de Resolução caberá: 
I – ao Vereador;
II – à Mesa da Câmara; 
III – às Comissões da Câmara Municipal.
Seção VII
Substitutivo
Art. 195. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou
Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto. 
§ 1º O Substitutivo somente poderá ser apresentado durante o período
de Pauta ou no âmbito das Comissões.
§ 2º O Substitutivo oferecido por Comissão tem preferência para a
votação, sobre os de autoria dos Vereadores. 
§ 3º Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência
na votação o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o
mérito da proposição.
Seção VIII
Emenda
Art. 196. Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou
Comissão que visa aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo projeto, devendo ter
relação com a matéria da proposição e podem ser:
I – aditiva, visa a acrescentar dispositivo.
II – modificativa, altera dispositivo, sem modificá-lo
substancialmente.
III – substitutiva, destinada a substituir dispositivo.
68
IV – supressiva, destinada a excluir dispositivo.
V – redação, visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica
legislativa ou lapso manifesto.
Art. 197. A apresentação de emenda compete:
I – ao Vereador;
II – a comissão, quando incorporada ao parecer;
III – ao Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de
sua autoria;
IV – ao cidadão, nos termos da lei orgânica municipal.
§ 1º A apresentação de emendas, pelos Líderes de Bancadas ou
Blocos, se dará no momento da apreciação do projeto pelas Comissões Permanentes ou
Comissão Especial às quais foi submetida a matéria e são incorporadas ao parecer de
comissão.
§ 2º As emendas serão votadas quando o projeto se encontrar no
segundo turno de votação e serão apresentadas pelos Líderes de bancadas ou blocos.
§ 3º As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas de
Líder apresentadas durante a discussão geral, que provocará a suspensão da sessão, pelo prazo
máximo de uma hora, para parecer conjunto das Comissões Permanentes ou parecer da
Comissão Especial.
§ 4º O parecer será discutido e votado pela Comissão durante a
suspensão dos trabalhos do Plenário.
§ 5º As emendas, os pareceres e as declarações de voto deverão ser
inseridas no processo.
Seção IX
Subemenda
Art. 198. Subemenda é a proposição apresentada por Vereador ou
Comissão que visa a alterar parte de uma emenda.
Parágrafo único. Aplica-se à subemenda as regras pertinentes às
emendas, no que couber.
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Seção X
Requerimento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 199. Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por
Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 200. Os requerimentos serão submetidos a discussão e votação.
§ 1º Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou
durante o seu encaminhamento.
§ 2º Os requerimentos, sujeitam-se:
I – a despacho do Presidente da Câmara;
II – a deliberação do Plenário.
Subseção II
Do Requerimento Sujeito a Despacho do Presidente
Art. 201. É decidido pelo Presidente, em despacho, o requerimento
que solicite:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – posse de Vereador;
IV – retificação de ata;
V – leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI – inserção de declaração de voto em ata;
VII – observância de disposição regimental ou informação sobre a
ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
VIII – retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer
contrário;
IX – verificação de votação;
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X – designação de substituto a membro de comissão, na ausência do
suplente, ou o preenchimento de vaga;
XI – leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII – anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas;
XIII – representação da câmara por meio de comissão;
XIV – inclusão, na ordem do dia, de proposição com parecer, de
autoria do requerente;
XV – votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVI – convocação de reunião extraordinária, nos termos dos incisos II
e III, do art.285;
XVII – inserção, nos anais da câmara, de documentos ou
pronunciamentos oficiais;
XVIII – prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para
conclusão de discurso;
XIX – destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial;
XX – interrupção de reunião para receber personalidade de destaque;
XXI – constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como
prorrogação do seu prazo para emissão de relatório;
XXII – licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e III, do art.
23;
XXIII – desarquivamento de proposição, na hipótese do parágrafo 1º.
do art. 184;
XXIV – convocação de sessão legislativa extraordinária, no caso do
inciso III, do parágrafo 2º, do art. 259;
XXV – comparecimento à câmara de secretário municipal ou dirigente
de entidade da administração indireta e fundacional.
§ 1º Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, X, XII, XIII,
XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV E XXV serão escritos.
§ 2º Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser
orais.
71
§ 3º Os requerimentos a que se referem os incisos XXI e XXIV serão
subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da câmara, bem como o previsto no inciso III, do
art. 285.
§ 4º Os requerimentos de que trata o inciso XXV serão subscritos
pela maioria dos membros da Câmara.
Subseção III
Do Requerimento Sujeito à Deliberação do Plenário
Art. 202. É submetido a discussão e votação, presente a maioria dos
membros da câmara, o requerimento escrito que solicite:
I – levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II – prorrogação de horário de reunião;
III – alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art.
272, ou da ordem do dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição;
IV – retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo o
caso do art. 297;
V – discussão por partes;
VI – adiamento de discussão;
VII – encerramento de discussão;
VIII – votação pelo processo nominal;
IX – votação por partes;
X – adiamento de votação;
XI – preferência, na discussão e votação, de uma proposição sobre
outra da mesma espécie;
XII – inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, que não
seja de autoria do requerente;
XIII – informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa
Diretora;
XIV – inserção, nos anais da câmara, de documentos ou
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pronunciamentos não oficiais;
XV – constituição de Comissão Especial;
XVI – audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para
opinar sobre determinada matéria, observado o disposto no art. 157;
XVII – convocação de reunião especial ou solene;
XVIII – desarquivamento de proposição, na hipótese do § 1º, do art.
184;
XIX – inclusão, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos
60 (sessenta) dias de seu recebimento;
XX – retirada da ordem do dia do projeto de que trata o inciso
anterior, nos termos do art. 284;
XXI – deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste regimento;
XXII – informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou
entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos III,
X, XIII, XVII E XXI serão subscritos por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os incisos III, X,
XVII e XXI serão subscritos por, no mínimo, um terço dos membros da câmara. (Redação
dada pela Resolução nº 389, de 01 de agosto de 2017)
Seção XI
Indicação, Moção e Representação
Subseção I
Disposições Gerais 
Art. 203. O Vereador pode provocar a manifestação da câmara ou de
qualquer de suas comissões, sobre determinado assunto, formulando, por escrito, em termos
explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.
§ 1º As proposições a que se refere esta seção serão formuladas
durante o expediente, não tem discussão e, quando independerem de parecer, são submetidas a
votação na primeira fase da ordem do dia da reunião.
§ 2º As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas
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pelo seu autor ou por outro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma sessão legislativa,
desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da câmara.
§ 3º Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem
apreciadas pela ausência do autor no momento da votação.
Subseção II
Indicação
Art. 204. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao
Poder Executivo medidas de interesse público. 
§ 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados
pelo regimento interno para constituir forma de requerimento. 
§ 2º As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas ao
destinatário mediante ofício da presidência, independentemente de deliberação do Plenário.
Subseção III
Moção
Art. 205. Moção é a proposição por meio da qual se manifesta
regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar. 
§ 1º A moção, depois de apresentada, será despachada à ordem do dia
da própria reunião, independentemente de parecer de comissão, para votação única.
§ 2º A moção de pesar por falecimento será apresentada na forma do
parágrafo antecedente e seu encaminhamento independerá de discussão e votação, bem como
de parecer de comissão.
§ 3º As moções de protesto e de repúdio somente serão aceitas pela
Mesa se subscritas por, no mínimo, 5 (cinco) Vereadores, e dependerão de parecer da
comissão de Constituição e Justiça, Assuntos Diversos e Redação.
Subseção IV
Representação
Art. 206. Representação é a proposição por meio da qual se sugere a
realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre denúncia em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a autoridades federais ou estaduais.
Parágrafo único. A representação é subscrita por 1/3 (um terço) dos
membros da câmara e independe de parecer de comissão, salvo se houver requerimento, na
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forma do inciso XVI, do art. 202, votada em turno único.
Seção XII
Recurso
Art. 207. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de
decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.
§ 1º Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes:
I – será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora;
II – conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o
pedido de nova decisão;
III – deverá ser apresentado no prazo de quinze dias contados da
leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do
conhecimento do ato;
IV – somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar
lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso;
V – será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de
Constituição e Justiça.
§ 2º O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser
encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas
Lideranças.
CAPÍTULO II
DA URGÊNCIA 
Art. 208. A urgência altera o regime de tramitação de uma
proposição, abreviando-se o processo legislativo e não dispensa o anúncio, a pauta e o
parecer das Comissões. 
Art. 209. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa.
§ 1º Cumpridas as pautas de discussão preliminar, o projeto será
encaminhado às Comissões competentes que, em reunião conjunta, terão o prazo de até 5
(cinco) dias úteis para parecer.
§ 2º Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o
Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia ao qual designará relator que, no
prazo de até 3 (três) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo￾75
lhe apresentar emenda e subemenda.
§ 3º Elaborado o parecer, este será anexado ao projeto e incluídos na
Ordem do Dia.
§ 4º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias
sobre o projeto, será ele incluído obrigatoriamente na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 5º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da
Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de lei
estatutária ou equivalente a código.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I
Da Reforma da Lei Orgânica Municipal
Art. 210. A lei orgânica municipal pode ser emendada mediante
proposta:
I – De, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da câmara;
II – Do Prefeito;
III – De iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 2% (dois por
cento) dos eleitores do município.
Art. 211. A lei orgânica municipal não pode ser emendada na
vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob
intervenção do estado.
Art. 212. A proposta de emenda à lei orgânica municipal será
publicada no órgão oficial do município, ou na imprensa local ou regional e, na sua falta, no
quadro de avisos da câmara.
Parágrafo único. Os Vereadores têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis
para oferecer emendas à Proposta de Emendas à Lei Orgânica.
Art. 213. A proposta de emenda será discutida e votada em 2 (dois)
turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros
da câmara.
Art. 214. A emenda à proposta será também subscrita por 1/3 (um
terço) dos membros da câmara.
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Art. 215. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta
enviada a comissão especial, para receber parecer, no prazo de 10 ( dez) dias úteis.
Parágrafo único. Publicado o parecer, a proposta será incluída na
ordem do dia, para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 216. Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver
sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para redação do
vencido, no prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Redigido o vencido ou não tendo havido a
aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria
aprovada no primeiro turno.
Art. 217. No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10
(dez) dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para
receber emenda em segundo turno.
§ 1º Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
§ 2º A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo
unânime de lideranças e desde que seja pertinente à proposição.
Art. 218. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à
comissão especial, para receber parecer no prazo de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. Distribuído em avulso o parecer, a proposta será
incluída na ordem do dia, para discussão e votação em segundo turno.
Art. 219. Na discussão de proposta popular de emenda, poderá usar
da palavra, na comissão e no Plenário, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável por mais
10 (dez), o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
Art. 220. Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a emenda à
lei orgânica no prazo de 5 (cinco dias), com o respectivo número de ordem, que será
publicada e anexada ao texto da lei orgânica municipal. 
Art. 221. A proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá
ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Seção II
Da Reforma do Regimento Interno
Art. 222. O Regimento da Câmara somente poderá ser alterado
através de Projeto de Resolução proposto:
77
I – pela Mesa;
II – por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
§ 1º Em se tratando de iniciativa dos membros da Câmara, a Mesa
terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para opinar sobre a proposta. 
§ 2º Cumprido o período de Pauta, o projeto será encaminhado às
Comissões Permanentes afins com a matéria para emitir parecer.
Art. 223. A Mesa, ao final da legislatura, determinará a consolidação
das modificações que tenham sido feitas no regimento interno, para distribuição.
Seção III
Da Deliberação dos Projetos de Consolidação
Art. 224. A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
Parágrafo único. Até ser editada lei municipal sobre a matéria, nos
projetos de consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.
Art. 225. Os projetos de consolidação poderão ser apresentados:
I – pelo Prefeito;
II – pela Mesa da Câmara Municipal;
III – pelas Comissões da Câmara Municipal;
IV – pelo Vereador. 
Art. 226. O projeto de consolidação terá tramitação simplificada,
conforme segue, aplicando-se na omissão de regramento específico as disposições desta
Resolução relativas ao procedimento ordinário:
I – após ser apregoado e até a deliberação final, o projeto será
disponibilizado em avulsos, aos Vereadores, para consulta e recebimento de sugestões;
II – cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a
Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação para parecer;
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III – o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Comissão
de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação aprovar parecer pela rejeição da
matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação;
IV – as emendas ao projeto de consolidação somente serão aceitas
para correções técnicas, sendo inadmitidas aquelas que modifiquem o alcance dos dispositivos
consolidados.
Seção IV
Do Projeto de Natureza Orçamentária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 227. Os projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento serão, após distribuídos em avulsos aos Vereadores e às comissões a que estiver
afeto, encaminhados à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para receberem parecer no
prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º Poderão ser apresentadas emendas nos primeiros 10 (dez) dias após
a distribuição dos avulsos, diretamente na comissão. 
§ 2º Vencido o prazo do parágrafo anterior, o presidente da comissão
decidirá, em 2 (dois) dias úteis, pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar
de recebê-las por inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade.
§ 3º O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em
avulsos aos Vereadores, que terão 2 (dois) dias úteis para recurso.
§ 4º Os recursos serão encaminhados à Comissão de Constituição e
Justiça, que terá 2 (dois) dias úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta.
§ 5º Os projetos serão encaminhados ao relator, para emitir parecer
sobre o projeto e as emendas recebidas, em 3 (três) dias úteis.
Art. 228. O Prefeito poderá enviar mensagem à câmara, para propor
modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas,
a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único. A mensagem será distribuída em avulsos aos
Vereadores e despachada à Comissão, cujo prazo para o parecer será:
I – o que lhe restar, se igual ou superior a 5 (cinco) dias úteis;
II – de 5 (cinco) dias úteis, nos demais casos.
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Art. 229. Os pareceres afetos às proposições de que tratam esta seção,
serão publicados e, juntamente aos seus projetos, incluídos na pauta da ordem do dia para
discussão e votação, em turno único.
Art. 230. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual e Crédito Adicional têm preferência sobre os demais, na
discussão e votação, em turno único, exceto em se tratando de projetos de iniciativa do Prefeito
com solicitação de urgência e vetos .
Parágrafo único. Estando os Projetos na Ordem do Dia, a parte do
Expediente é de apenas 30´ (trinta) minutos improrrogáveis.
Art. 231. Concluída a votação, os projetos serão remetidos às
comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, para, em conjunto, apresentarem parecer da redação final, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Art. 232. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção,
sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica.
Art. 233. Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que
não a contrariem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Subseção II
Do Projeto de Lei do Plano Plurianual
Art. 234. O Plano Plurianual - PPA será elaborado pelo Executivo
Municipal no primeiro ano de mandato, e terá validade para 4 (quatro) anos, com início no
segundo ano de mandato do Prefeito até o primeiro ano de mandato de seu sucessor.
Parágrafo único. O Projeto de que trata esta seção será encaminhado
pelo Prefeito à Câmara, no prazo disposto na Lei Orgânica Municipal ou até 31 de agosto
conforme determina a Constituição Federal e será devolvido para sanção, até o término da
sessão legislativa.
Subseção III
Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 235. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a
principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de
investimento do Poder Público, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. 
§ 1º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à
Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção
até o dia 31 de agosto do respectivo exercício.
80
§ 2º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Subseção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 236. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas
propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária referente ao exercício
subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta (30) de
setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou a projeto que
a modifique somente podem ser aprovadas caso: 
I – Sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II – Se apresentem subscritas por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos
eleitores do município, no caso de emenda popular;
III – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
Subseção V
Do Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Art. 237. Os Projetos de Lei para abertura de créditos adicionais são
destinados à alteração orçamentária dentro da mesma unidade orçamentária e se apresentam
em 3 (três) modalidades:
a) especial:
b) suplementar;
c) extraordinário.
Art. 238. Para a abertura de crédito especial ou suplementar, o Poder
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Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo, e somente após a aprovação e
publicação da lei é que será editado o decreto de abertura do crédito, especificando o tipo de
crédito.
Art. 239. O crédito extraordinário deve ser aberto por decreto do
Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e somente será
admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade
pública.
Seção V
Da Concessão de Honrarias
Art. 240. Os títulos honoríficos e honra ao mérito do Município de
Timóteo, aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara, serão os seguintes.
I – Cidadão Honorário;
II – Comenda do Mérito Legislativo Alexandre Torquetti;
III – Moção de Aplauso.
IV - Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho).
(Incluído pela Resolução nº 370, de 16 de maio de 2016)
Art. 241. O título de Cidadão Honorário será conferido a qualquer
cidadão que não seja natural de Timóteo, consagrado pelos serviços prestados à comunidade. 
§ 1º O projeto de concessão de títulos de Cidadão Honorário do
Município deverá conter como requisito essencial, circunstanciada biografia da pessoa que se
deseja homenagear, observadas as demais formalidades legais e regimentais.
§ 2º É vedada a concessão de títulos de Cidadania Honorária a
pessoas no exercício de cargos ou funções públicas eletivas ou cujas atribuições envolvam a
chefia, em qualquer nível, de entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual ou
municipal.
Art. 242. A Comenda do Mérito Legislativo “ALEXANDRE
TORQUETTI” será concedida às pessoas nascidas em Timóteo que se destacarem fora do
município.
§ 1º O projeto de concessão da Comenda deverá conter como
requisito essencial, documento legal que comprove a naturalidade do homenageado, bem
como “curriculum vitae” e breve histórico de sua vida, comprovando ser o mesmo destaque
na sua área de atuação,observadas as demais formalidades legais e regimentais.
§ 2º A elaboração do Projeto de Decreto Legislativo para o
recebimento da homenagem, será precedida da indicação dos cidadãos, por meio de comissão,
constituída pelo Presidente da Câmara, formada por membros da Casa e representantes de
82
entidades civis organizadas. 
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º do artigo anterior, no que se refere à 
concessão do referido título.
§ 4º Ao homenageado com a Comenda “ALEXANDRE
TORQUETTI”, será entregue uma placa de Inox nas cores do nosso município, contendo o
Brasão de Timóteo e no verso a seguinte inscrição:
“A Câmara Municipal tem a honra de conferir a Comenda
“Alexandre Torquetti” ao Sr.(a) (nome do homenageado), pela brilhante carreira
alcançada fora do município de Timóteo (especificar área de atuação), carreira essa que
tem contribuído para dignificar o nome de Timóteo, e que enche de orgulho ter um filho
com tamanha magnitude.”
Art. 243. Os projetos de concessão de título de cidadania honorária
ou de comenda do mérito legislativo serão apreciados por uma comissão especial formada por
3 (três) Vereadores, designada pelo Presidente da Câmara.
§ 1º Não poderão fazer parte da comissão de que trata o artigo, o
autor ou os autores do projeto, nem os membros da Mesa.
§ 2º A comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar o
seu parecer.
§ 3º Os projetos de que trata esta seção, quando rejeitados, não
poderão ser reapresentados na mesma legislatura.
Art. 244. Os pareceres e votos sobre os projetos de que trata esta
subseção não terão avulsos, cabendo ao relator, em Plenário, divulgar apenas a conclusão do
parecer.
Art. 245. A entrega do título ou diploma será realizada em ato solene
e poderá acontecer fora das dependências da Câmara.
Art. 245. A entrega dos títulos ou diplomas de que tratam esta Seção
será realizada em ato solene e poderá acontecer fora das dependências da Câmara. (Redação
dada pela Resolução nº 370, de 16 de maio de 2016)
§ 1º De comum acordo, outorgado, Vereador autor do projeto e o
Presidente da Câmara agendarão a melhor data para a solenidade, ficando a cargo do
homenageado, a expedição dos respectivos convites.
§ 2º Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado
receberá o título ou o diploma em dia e hora designado pelo Presidente da Câmara, dentro da
programação anual de comemoração do aniversário do município.
§ 3º Os títulos de concessão de honraria serão, obrigatoriamente,
83
votados e entregues na mesma legislatura. 
Art. 246. Fica impedido de apresentar projeto de concessão de título
honorífico, o autor de requerimento de desarquivamento de projeto da mesma matéria, na
sessão legislativa em que se efetuar o desarquivamento.
Art. 247. Cada Vereador poderá protocolar:
I – em cada Sessão Legislativa:
a) 02 (dois) Títulos de Cidadania Honorária de Timóteo;
b) 02 (duas) Comendas do Mérito Legislativo Alexandre Torquetti;
c) 02 (duas) Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho);
(Redação dada pela Resolução nº 370, de 16 de maio de 2016)
d) 06 (seis) Moções de Aplauso. (Incluída pela Resolução nº 370, de
16 de maio de 2016)
§ 1º A concessão dos Títulos de que trata as alíneas a e b se dará em 2
(dois) atos solenes, sendo:
§ 1º A concessão das honrarias de que tratam as alíneas a, b e c se dará
em 02 (dois) atos solenes, sendo: (Redação dada pela Resolução nº 370, de 16 de maio de
2016)
a) o primeiro, na semana de 29 de abril, período em que se comemora
o aniversário de Timóteo; e
b) o segundo, na semana do dia 31 de outubro, quando se comemora o
aniversário da empresa de siderurgia instalada no município.
§ 2º As Moções de Aplausos serão entregues a cada 3 (três) meses,
durante a sessão legislativa ordinária.
§ 3º A Medalha Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) será
concedida a instituições desportivas e/ou atletas que se destacarem na área esportiva.
(Incluído pela Resolução nº 370, de 16 de maio de 2016)
Art. 248. Listagem dos agraciados com os títulos constantes das
alíneas a e b será registrada em livro próprio, bem como nome do Vereador, autor do projeto.
CAPÍTULO V
DA PROPOSIÇÃO DE NATUREZA PERIÓDICA
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Seção I
Dos Projetos que Fixam os subsídios dos Agentes Políticos
Art. 249. O Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, que fixa o
subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, bem como o Projeto de
Resolução que fixa o subsídio dos vereadores, para o mandato seguinte, deverão ser apresentados
até o final de junho da última sessão legislativa.
§ 1º Os projetos de que trata este artigo serão decididos,
impreterivelmente, até a segunda reunião ordinária de agosto, após o que será incluído na Ordem
do Dia da primeira reunião subsequente, com ou sem parecer, sobrestando-se todas as demais
proposições, exceto as previstas neste Regimento como sobrestantes.
§ 2º Se não forem apresentados os projetos no prazo de que trata o
caput, a lei e a resolução em vigor serão incluídas na pauta da primeira reunião ordinária de
setembro como projetos, aplicando-se-lhes as demais regras deste artigo.
Art. 250. Os projetos de que tratam o artigo anterior tramitarão em
turno único.
Seção II
Da Prestação e da Tomada de Contas
Art. 251. O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, anualmente,
dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao
exercício anterior, inclusive as de seu antecessor, quando for o caso.
Art. 252. As contas do Prefeito serão apreciadas de acordo com o
seguinte:
I – recebida a mensagem do Prefeito, o presidente a publicará, e em 5
(cinco) dias, determinará que esta e os documentos que a instruírem, sejam distribuídos, para
conhecimento dos Vereadores;
II – nos 10 (dez) dias seguintes à distribuição dos avulsos, os Vereadores
poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo
Presidente da Câmara;
III – o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso
anterior;
IV – recebido o parecer prévio, o presidente determinará a sua
distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas, para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto
85
de decreto legislativo;
V – se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do tribunal de
contas, a comissão elaborará 2 (dois) projetos de decreto legislativo, que serão apensados para
fim de tramitação, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas;
VI – o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de 10 (dez)
dias para apresentação de emendas perante a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
VII – Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será
enviado à Mesa e incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único;
VIII – o projeto que concluir pela rejeição total ou parcial, do parecer do
tribunal de contas, depende de aprovação pelo voto de 2/3 ( dois terços) dos membros da câmara;
IX – aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça, Assuntos Diversos e Redação.
X – se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo
Plenário, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e
Redação, que emitirá parecer no prazo dos 10 (dez) dias seguintes, indicando as medidas legais e
as outras providências cabíveis.
XI – decorridos 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas
respectivas, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do
mencionado parecer.
Art. 253. Após 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa
ordinária, sem que a câmara tenha recebido a Prestação de Contas do Prefeito, esta será
tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, observando-se, no que couber, o
disposto nesta Seção.
Art. 254. A prestação de contas da Mesa da Câmara, será examinada
separadamente e sujeita-se, no que couber, aos procedimentos desta seção.
CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 255. Ao Presidente da Câmara ou de comissão compete fiscalizar
o cumprimento dos prazos.
Art. 256. No processo legislativo, os prazos são fixados:
I – por dias corridos, como regra geral;
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II – por dias úteis, quando assim determinado.
§ 1º Na contagem dos prazos indicados no caput deste artigo, será
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
§ 2º Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final
coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o
primeiro dia útil.
§ 3º É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto
facultativo.
§ 4º A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e, caso
em curso, será suspensa.
Art. 257. O prazo em horas, quando seguir prazo em dias, inicia às 18
(dezoito) horas do último dia útil.
Parágrafo único. O prazo em horas fica suspenso à zero hora de
sábado ou feriado, reiniciando-se a contagem à zero hora do primeiro dia útil subsequente.
TÍTULO VI
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 258. A sessão legislativa é o período em que a Câmara
Municipal se reúne anualmente, compreendido entre 1º de fevereiro a 16 de dezembro.
Art. 259. A sessão legislativa da Câmara é:
I – Ordinária, a que independentemente de convocação, realiza-se de
1º de fevereiro a 16 de dezembro; 
II – Extraordinária, a que se realiza em período de recesso, em caso de
urgência ou relevante interesse público.
§ 1º A sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a aprovação
do projeto de lei do orçamento anual.
§ 2º A convocação de sessão legislativa extraordinária da câmara é
feita:
I – por seu Presidente;
87
II – pelo Prefeito Municipal;
III – pela maioria dos membros da Câmara.
§ 3º Na sessão legislativa extraordinária a câmara somente deliberará
sobre a matéria objeto da convocação.
§ 4º A sessão legislativa extraordinária será instalada após a prévia
publicação de edital de convocação, na forma estabelecida na lei orgânica municipal, e não se
prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DA REUNIÃO DA CÂMARA 
Seção I
Disposições Gerais
Art. 260. As reuniões da câmara são:
I – Ordinárias, as que se realizam 2 (duas) vezes ao mês, às 14
(quatorze) horas, instalando-se no primeiro dia útil de cada quinzena, exceto em janeiro
quando do recesso parlamentar; 
I - Ordinárias, as que se realizam 2 (duas) vezes ao mês, às 14
(quatorze) horas, instalando-se no primeiro dia útil de cada quinzena, exceto: (Redação dada
pela Resolução nº 341, de 12 de novembro de 2012)
I – Ordinárias, as que se realizam 2 (duas) vezes ao mês, às 19
(dezenove) horas, instalando-se no primeiro dia útil de cada quinzena, exceto: (Redação dada
pela Resolução nº 376, de 03 de fevereiro de 2017)
I – Ordinárias, as que se realizam 2 (duas) vezes ao mês, às 14
(quatorze) horas, instalando-se no primeiro dia útil de cada quinzena, exceto: (Redação dada
pela Resolução nº 406, de 22 de maio de 2018)
a) em janeiro quando do recesso parlamentar; (Redação dada pela
Resolução nº 341, de 12 de novembro de 2012)
b) quando decretado ponto facultativo, ficando a mesma
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente. (Redação dada pela
Resolução nº 341, de 12 de novembro de 2012)
II – Extraordinárias as que se realizam em dia e horário diferentes dos
fixados para as ordinárias;
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III – Solenes, as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição
e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas. 
IV – Especiais, as que se realizam para exposição de assuntos de
relevante interesse público;
V – Comunitárias as que se realizam por solicitação de entidades
regularmente constituídas;
VI – Itinerante, aquelas ordinárias ou extraordinárias, regularmente
convocadas, que ocorrerem fora de sua sede.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão abertas
com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara. 
§ 2º As reuniões solenes, as especiais e as comunitárias são realizadas
com qualquer número, exceto as de instalação de legislatura e de eleição e posse da Mesa.
§ 3º As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo
presidente, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da câmara, aprovado
pelo Plenário.
§ 4º O Vereador que assinar o requerimento de convocação de reunião
solene ou especial e que a ela não comparecer, perderá 1/30 (um trinta avos) de sua
remuneração mensal.
§ 5º A reunião comunitária será realizada em local previamente
designado pela entidade solicitante, aberta à comunidade, mediante requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal com 10 (dez) dias de antecedência, observando-se:
I – A reunião não terá caráter deliberativo, mas, tão-somente,
consultivo e informativo;
II – Não haverá fixação de prazo para a duração da reunião, nem se
formalizará qualquer procedimento para o seu desenvolvimento.
Art. 261. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário de
2/3 (dois terços) dos Vereadores, em caso de preservação do decoro parlamentar.
Art. 262. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente
serão admitidos no Plenário:
I – Os Vereadores;
II – Os servidores da câmara em serviço; 
III – Representantes populares nos casos de projetos de iniciativa
89
popular;
IV – Cidadão inscrito para uso na tribuna livre, no momento de sua
fala; 
V – Convidados para composição de Mesa;
VI – Fotógrafos e Jornalistas credenciados, quando se tratar de
reuniões solenes.
§ 1º Para fins deste artigo, entende-se por Plenário, o espaço
destinado ao assento dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora e, auditório, aquele
aberto à comunidade em geral.
§ 2º É proibido fumar nas dependências do auditório e do Plenário da
câmara, sendo obrigatória a afixação de placas proibitivas.
Art. 263. Quanto à palavra:
I – somente os Vereadores poderão usar da palavra, salvo em sessões
solenes, especiais, comunitárias e períodos destinados à homenagem, comemoração e em
recepção a visitante ilustre;
II – o Vereador, ao falar, deverá se dirigir ao Presidente e aos colegas
Vereadores;
III – referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar-lhe o nome,
precedido do tratamento de senhor ou Vereador;
IV– dirigindo-se ao colega, o Vereador lhe dará o tratamento de
excelência, nobre Vereador ou nobre colega;
V – o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do
Poder Público de forma descortês ou injuriosa;
Parágrafo único. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da
Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder
Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador. 
Art. 264. As reuniões poderão ser suspensas:
I – para preservação da ordem;
II – para recepcionar visitante ilustre;
III – por deliberação do Plenário;
90
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na
duração da sessão.
Art. 265. As reuniões serão encerradas, antes da hora regimental, nos
seguintes casos:
I – por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos
trabalhos, de ofício, pelo Presidente;
II – ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente;
III – em caráter excepcional, em qualquer fase da sessão, por motivo
de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade
pública, a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário.
Art. 266. A reunião poderá ser prorrogada, por prazo não superior a 2
(duas) horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que
requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação da reunião, poderá
ser apresentado até 20' (vinte minutos) antes do horário determinado para o seu término e
fixará o seu prazo.
Seção II
Das Reuniões Ordinárias
Subseção I
Do Transcurso da Reunião
Art. 267. A reunião ordinária terá a duração de 4 (quatro) horas,
iniciando-se os trabalhos às 14h (quatorze horas).
Art. 268. À hora marcada para a reunião, os Vereadores ocuparão
seus lugares, devendo registrar sua presença através do sistema eletrônico do Plenário, bem
como em livro próprio que será devidamente autenticado pelo Primeiro Secretário, antes de
iniciada a reunião.
Parágrafo único. Se nenhum dos membros da Mesa, se encontrar
presente, à hora do início da reunião, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais
idoso.
Art. 269. A reunião ordinária será aberta somente com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º Inexistindo número legal para o início da reunião, após 15'
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(quinze minutos) do horário de início desta, será feita nova verificação de "quorum".
§ 2º Caso persista a inexistência de número legal, o presidente deixará
de abrir a reunião, anunciando a ordem do dia da reunião que se seguir. 
§ 3º Em não havendo reunião, deverá ser lavrada ata constando os
fatos verificados, bem como os nomes dos Vereadores presentes e ausentes.
Art. 270. O Vereador registrará sua presença no sistema eletrônico,
nos seguintes momentos:
I – na abertura da reunião; 
II – antes do início da votação da Ordem do Dia;
III – na recomposição de quorum.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade técnica, o Primeiro
Secretário fará as chamadas e registrará a presença em lista nominal.
Art. 271. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da
câmara, o presidente fará a abertura da reunião convidando um dos Vereadores para fazer a
leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida, pronunciará as seguintes palavras:
sob a proteção de deus e, em nome do povo timotense, iniciamos nossos trabalhos.
Art. 272. Os trabalhos se realizarão na seguinte ordem:
I – Primeira parte: Expediente, com duração de 75' (setenta e cinco
minutos), improrrogáveis, compreendendo: 
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências ;
c) leitura de pareceres de comissão;
d) apresentação, sem discussão de proposições;
e) oradores inscritos na tribuna livre.
II – Segunda parte: Grande Expediente, com duração de 50'
(cinquenta) minutos, destinada aos oradores regularmente inscritos.
III – Terceira parte: ordem do dia, com duração de 1h50 (uma hora
e cinquenta minutos), será organizada com a seguinte prioridade:
92
a) proposta de emenda à lei orgânica municipal;
b) projeto de lei complementar;
c) projeto de lei do plano plurianual;
d) projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
e) projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito adicional;
f) veto;
g) projeto de lei;
h) projeto de decreto legislativo;
i) projeto de resolução;
j) redação final;
k) requerimento;
l) representação;
m) moção.
IV – quarta parte: encerramento e considerações finais, em 5' (cinco)
minutos. 
§ 1º O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado
pelo Plenário, poderá interromper a primeira parte de reunião ordinária para receber
personalidades.
§ 2º Do tempo destinado à primeira parte, 30' (trinta minutos) são
para os cidadãos inscritos na tribuna livre, em número de 3 (três); e 15' (quinze) distribuídos a
Vereadores, em número idêntico ao dos oradores.
§ 3º. Na hipótese de existir mais de uma proposição da mesma
espécie, será aplicado o critério da ordem numérica crescente. 
Subseção II
Do Expediente
Art. 273. Aberta a reunião, o secretário faz a leitura da ata da reunião
anterior, que o presidente considerará aprovada, ressalvada a retificação.
93
Parágrafo único. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma
vez, pelo prazo de 3 (três) minutos, cabendo ao secretário prestar os esclarecimentos que
julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.
Art. 274. Aprovada a ata, passa-se à leitura e despacho das
correspondências e, posteriormente, à leitura de pareceres.
Art. 275. Esgotado o momento destinado à leitura de pareceres,
passa-se à apresentação, sem discussão, de proposições.
Parágrafo único. O Vereador poderá encaminhar à Mesa, até o
encerramento da reunião, proposição que não tiver sido apresentada no horário próprio.
Subseção III
Do Grande Expediente
Art. 276. No período destinado ao Grande Expediente, com duração
de 50' (cinquenta minutos), falarão 5 (cinco) Vereadores por até 10' (dez minutos)
improrrogáveis, sendo permitida a concessão de apartes.
§ 1º A inscrição de Vereadores para o Grande Expediente é feita em
livro próprio até o horário previsto para o início da reunião.
§ 2º O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente ou
dela desistir.
§ 3º Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar
de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou
que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 277. O Vereador inscrito no Grande Expediente disporá do
tempo para tratar de assunto de interesse público. 
Parágrafo único. O período do Grande Expediente não poderá ser
utilizado para a realização de homenagens que impliquem expedição de convites, composição
de Mesa, concessão do uso da palavra a terceiros, bem como qualquer outra providência que
venha a alterar o andamento da sessão.
Art. 278. Não será admitida proposição de cancelamento do Grande
Expediente, bem como transferência das inscrições para a reunião subsequente. 
Art. 279. A Mesa comunicará, nos avulsos da sessão, as inscrições
dos oradores para o período do Grande Expediente.
Subseção IV
Da Ordem do Dia
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Art. 280. A Ordem do Dia destina-se a discutir, encaminhar e votar as
proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 281. Anunciada a Ordem do Dia, procederá a verificação de
"quorum", que deverá contar com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos
deste Regimento.
Parágrafo único. Constatada a falta de "quorum", encerram-se os
trabalhos da sessão, sendo a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte.
Art. 282. Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas
questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação.
Art. 283. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada:
I – para votar pedido de licença do Prefeito;
II – para votar requerimento:
a) de licença de Vereador;
b) de alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia;
c) de retirada de proposição constante da Ordem do Dia;
d) relativo à calamidade ou segurança pública;
e) de prorrogação da sessão;
f) de adiamento de discussão ou votação;
g) pertinente à matéria da Ordem do Dia;
III – para dar posse a Vereador;
IV – para recepcionar visitante ilustre;
V – para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem;
VI – para receber questão de ordem pertinente à matéria em debate;
VII – para votar parecer conjunto relativo à emenda apresentada a
projeto na Ordem do Dia.
Art. 284. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer
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proposição, até ser anunciada a ordem do dia, desde que esta se encontre em condições de ser
apreciada pelo Plenário, em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§ 1º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será
despachado pelo presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
§ 2º A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente
determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada
sem observar as normas regimentais.
Seção III
Da Reunião Extraordinária
Art. 285. A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da
Câmara:
I – de ofício ou através de publicação de edital;
II – a requerimento do colégio de líderes;
III – a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da câmara.
§ 1º O Presidente convocará sessão extraordinária sempre que for
evidente que a simples prorrogação da sessão não colimará os objetivos visados.
§ 2º Constará da convocação da reunião extraordinária, dia e hora dos
trabalhos e a matéria a ser apreciada.
§ 3º Destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada,
devidamente especificada no ato da convocação.
Art. 286. A reunião extraordinária terá duração de 2 (duas) horas e se
dará da seguinte forma:
I – Primeira parte: leitura do ato de convocação, nos primeiros 5
(cinco) minutos;
II – Segunda parte: ordem do dia, com duração de 1h50 (uma hora e
cinquenta minutos);
III – Terceira parte: nos últimos 5 (cinco) minutos, destinado ao
encerramento.
§ 1º O Presidente da Câmara poderá subdividir a ordem do dia, no ato
convocatório. 
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§ 2º A ordem do dia será organizada de acordo com a prioridade
estabelecida para a reunião ordinária.
Seção IV
Da Reunião Solene
Art. 287. As reuniões solenes destinam-se à realização de:
I – instalação de legislatura
II – posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III – eleição e posse da Mesa Diretora
IV – homenagens;
V – entrega de títulos e comendas
Art. 288. As reuniões Solenes terão a duração máxima de 04 (quatro)
horas e serão divididas em:
a) pronunciamento do Presidente da Câmara ou Vereador designado
para representar a Mesa, com duração máxima de 5 (cinco) minutos;
b) execução do Hino Nacional Brasileiro;
c) pronunciamento do proponente da homenagem e do homenageado,
com duração máxima de 10 (dez) minutos cada;
d) Pronunciamento final do Presidente da Sessão, com duração
máxima de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único. Eventuais manifestações de caráter cívico, cultural,
artístico ou festivo somente poderão ser realizadas após o encerramento da Sessão Solene,
observadas as normas de uso dos espaços físicos deste Legislativo.
Seção V
Da Reunião Especial
Art. 289. As sessões especiais destinam-se:
I – ao recebimento de relatório do Prefeito sobre finanças do
Município;
97
II – a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia;
III – a exposição de assuntos de relevante interesse público;
IV – a outros fins não previstos neste Regimento.
Parágrafo único. As sessões especiais serão convocadas de ofício,
pelo Presidente, ou por meio de requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DA DISCUSSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 290. A discussão é a fase de debate da proposição constante da
ordem do dia, no seu todo, inclusive as emendas que porventura receber.
Art. 291. Para discutir a proposição, terão preferência, pela ordem:
I – o seu Autor;
II – o Relator ou Relatores.
Art. 292. As proposições que não passarem pela discussão na mesma
reunião, serão transferidas para a reunião subsequente, com têm preferência sobre as
proposições apresentadas posteriormente.
Art. 293. Entre uma e outra discussão do mesmo projeto, deverá
haver o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 294. Excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária ou
equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia, para discussão e
votação, por mais de 3 (três) reuniões, em qualquer turno. 
Parágrafo único. Para efeito de encerramento de discussão, não se
considera a reunião de cuja pauta conste proposição com a tramitação prevista nos arts. 209, §
4º e 340.
Art. 295. A retirada de projeto poderá ser requerida pelo seu autor até
ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.
Art. 296. Quando o projeto for apresentado por comissão, considera￾se seu autor o relator, e na ausência deste, o presidente da comissão.
Art. 297. É permitido ao Prefeito solicitar a devolução de projeto de
98
sua autoria, em qualquer fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido,
independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres
favoráveis.
Art. 298. Da discussão do Vereador, constará sua posição favorável
ou contrária à proposição.
Art. 299. O Vereador poderá solicitar vista de proposição.
Art. 299. O Vereador poderá solicitar vista de proposição em
tramitação. (Redação dada pela Resolução nº 403, de 03 de maio de 2018)
Parágrafo único. A vista poderá ser concedida até o momento de
anunciar a votação da proposição, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º A vista poderá ser concedida até o momento de anunciar a
votação da proposição pelo Presidente da Câmara, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
(Redação dada pela Resolução nº 403, de 03 de maio de 2018)
§ 2º Se o projeto estiver tramitando em regime de urgência, a vista
será de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Resolução nº 403, de 03 de
maio de 2018)
Art. 300. O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:
I – de 60 (sessenta) minutos, para proposta de emenda à lei orgânica
municipal;
II – de 20 (vinte) minutos para projeto e veto;
III – de 10 (dez) minutos, para as demais proposições.
Seção II
Do Adiamento da Discussão
Art. 301. A discussão poderá ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5
(cinco) dias úteis, salvo quanto a projeto em regime de urgência e veto.
§ 1º O autor do requerimento tem até 3 (três) minutos para justificá￾lo.
§ 2º Ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é
votado o que fixar prazo menor.
§ 3º Recebido o primeiro requerimento de adiamento, ficam os
demais, se houver, prejudicados, não podendo serem reproduzidos, ainda que por outra forma,
99
prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Seção III
Do Encerramento da Discussão
Art. 302. Caso não haja interesse de usar a palavra ou decorrido o
prazo regimental, o presidente declarará encerrada a discussão.
Parágrafo único. O encerramento de qualquer discussão também se
dará após a fala de 2 (dois) oradores de cada corrente de opinião, e o Plenário, a requerimento,
assim deliberar.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 303. A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno
regimental de tramitação.
§ 1º A votação somente poderá ser realizada com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
seus membros, quando for o caso.
§ 2º Na primeira votação, votarão somente o projeto ou pareceres,
ressalvados os substitutivos e as emendas.
§ 3º Rejeitada a matéria em primeira votação, será a mesma
automaticamente arquivada.
§ 4º As emendas serão votadas, individualmente, podendo ser votadas
em grupo se tiverem voto favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham
examinado e permitido destaque, observado as peculiaridades do processo legislativo.
Art. 304. A votação será contínua, podendo ser interrompida, pelo
presidente:
I – por falta de quorum;
II – para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III – findo o horário da reunião ou de prorrogação.
§ 1º Existindo matéria a ser votada e não havendo “quorum”, o
presidente poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo pré￾100
fixado.
§ 2º Ocorrendo falta de “quorum” durante a votação, será feita
chamada, ou recomposição eletrônica de presença, registrando-se em ata os nomes dos
Vereadores ausentes.
Art. 305. Aprovado o projeto em primeira votação e se houver
apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, o mesmo será encaminhado às
Comissões competentes para emissão dos respectivos pareceres. 
§ 1º O projeto aprovado, que não for objeto de emenda, subemenda
ou substitutivo, poderá ser incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte para segunda
votação.
§ 2º Na segunda votação, só se admitirão emendas de redação e de
matéria nova pertinente ao projeto, aprovada pela unanimidade das lideranças e independe de
parecer de comissão.
§ 3º Serão automaticamente arquivadas as emendas e subemendas se
o projeto for rejeitado.
§ 4º Havendo substitutivo, este terá preferência sobre o projeto.
Art. 306. A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os
casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida antes de
anunciada a votação da proposição a que se referir.
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 307. São três os processos de votação:
I – simbólico;
II – nominal;
III - por escrutínio secreto.
Parágrafo único - Nos processos de votação nominal ou por escrutínio
secreto, poderá ser adotado o sistema eletrônico para a coleta e apuração de votos.
Art. 307. São dois os processos de votação: (Redação dada pela
Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
I – simbólico; (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16 de
101
dezembro de 2011)
II – nominal. (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16 de
dezembro de 2011)
Parágrafo único. No processo de votação nominal poderá ser
adotado o sistema eletrônico para a coleta e apuração de votos. (Redação dada pela
Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
Art. 308. Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo
requerimento aprovado ou exceções regimentais.
§ 1º Na votação simbólica, o presidente solicita aos vereadores que
ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que
estiverem a favor da matéria.
§ 2º Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado
proclamado torna-se definitivo.
Art. 309. Adota-se a votação nominal:
I - nas votações públicas em que se exige quorum qualificado;
II - quando o Plenário assim deliberar.
§ 1º No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o
Presidente, ao colocar a proposição em votação, solicitará aos vereadores que registrem o seu
voto.
§ 2º Encerrado o processo de registro de votos, o Presidente declara
encerrada a votação e proclama o resultado.
§ 3º Na votação nominal que não se der pelo sistema eletrônico, o
Primeiro Secretário fará, pelo microfone, a chamada dos vereadores, que responderão "sim",
"não" ou "abstenção", cabendo-lhe anotar o voto, após anunciá-lo pelo microfone.
§ 4º Encerrada a votação, o presidente proclamará o resultado, não
admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome
da lista geral.
Art. 310. Adota-se a votação por escrutínio secreto nos casos de
perda de mandato de Vereador e apreciação de veto. (Excluído pela Resolução nº 336, de 16
de dezembro de 2011)
§ 1º Na votação por escrutínio secreto pelo sistema eletrônico,
assegurado o sigilo do voto, o Presidente solicitará aos vereadores que registrem seus votos, e
102
o painel eletrônico exibirá a relação de votantes. (Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de
dezembro de 2011)
§ 2º Encerrada a votação, o painel eletrônico exibirá o número de
votos "sim", "não" e "abstenção", cabendo ao Presidente a proclamação do resultado.
(Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
§ 3º Na votação por escrutínio secreto, que não se der pelo sistema
eletrônico, serão atendidas as seguintes exigências e formalidades: (Excluído pela Resolução
nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
I – presença da maioria dos membros da câmara; (Excluído pela
Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
II – utilização de cédulas impressas e rubricadas pelo Primeiro
Secretário; (Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
III – designação, pelo Presidente, de dois vereadores para
escrutinadores; (Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
IV – primeira chamada, pelo Secretário, dos Vereadores para votação;
(Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
V – colocação da cédula na urna, pelo Vereador votante, assegurado o
sigilo do voto; (Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
VI - segunda chamada para os Vereadores ausentes; (Excluído pela
Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
VII – abertura da urna pelos escrutinadores, contagem das cédulas e
verificação, para ciência do Plenário, da equivalência de seu número com o de votantes;
(Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
VIII – leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro,
à medida que forem sendo apurados; (Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro
de 2011)
IX – proclamação, pelo presidente, do resultado da votação.
(Excluído pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
Art. 311. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as
deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros
da Câmara.
Art. 312. O Presidente da Câmara participará das votações em caso
de empate, quando o seu voto é de qualidade, e nos casos cuja votação exija quorum
103
qualificado.
Art. 313. As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, os
requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição
principal, verificando-se, inclusive, o respectivo quorum.
Art. 314. Qualquer que seja o processo de votação, ao primeiro
secretário compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.
Art. 315. Anunciado o resultado de votação pública, poderá ser
concedida a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo
improrrogável de 3 (três) minutos.
Art. 316. Nenhum Vereador poderá protestar, verbalmente ou por
escrito, contra deliberação da câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado a
inserção na ata, sua declaração de voto.
Art. 317. Concluídas as deliberações, estas serão registradas em ata e
rubricadas pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Seção III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 318. Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara, qualquer Vereador poderá encaminhá-la pelo prazo máximo e
improrrogável de 3 (três) minutos, sem aparte.
§ 1º O encaminhamento será feito sobre a proposição no seu todo,
inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
§ 2º Não cabe encaminhamento de votação da redação final.
Seção IV
Da Verificação de Votação
Art. 319. Proclamado o resultado, será permitido ao Vereador
requerer imediatamente a sua verificação, antes de anunciar a votação da matéria subsequente
ou se encerrada a votação constante da Ordem do Dia.
§ 1º O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 2º Para a verificação, o presidente solicitará aos Vereadores
favoráveis à matéria, que se levantem de seus assentos, repetindo-se o procedimento quanto à
manifestação dos votos contrários.
§ 3º O Vereador ausente na votação não poderá participar da
104
verificação.
§ 4º A Mesa considerará prejudicado o requerimento quando constatar,
após a votação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.
§ 5º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 6º Nas votações nominais as dúvidas, quanto ao seu resultado, serão
sanadas com as anotações do secretário.
§ 7º Se dúvida for levantada contra o resultado de votação secreta, o
presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
§ 8º No processo eletrônico de votação, a verificação será feita pelo
Primeiro Secretário através da visualização do painel eletrônico, com a respectiva anotação,
confirmada em relatório emitido pelo sistema.
Seção V
Do Adiamento de Votação
Art. 320. A votação poderá ser adiada 1(uma) vez, para a próxima
reunião, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for
anunciada, exceto projeto em regime de urgência e veto, cabendo ao Plenário decidir sobre o
pedido.
Parágrafo único. O requerimento que deixar de ser apreciado, por
esgotar-se o horário da reunião ou por falta de quorum, será considerado prejudicado.
TÍTULO VII
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 321. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade
próprias à edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o presidente lhe tenha concedido a
palavra.
Parágrafo único O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao
presidente ou à câmara em geral, de frente para a Mesa.
Art. 322. Todos os trabalhos em Plenário serão gravados,
105
digitalizados e/ou manuscritos, para que constem dos anais.
§ 1º Certidões ou cópias de discursos e apartes, só poderão ser
fornecidos com autorização expressa dos oradores, salvo em casos de mandado judicial.
§ 2º O Presidente da Câmara determinará a cessação de gravação das
palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais.
Art. 323. Havendo descumprimento deste regimento no curso dos
debates, o presidente adotará as seguintes providências:
I – Advertência;
II – Censura verbal;
III – Cassação da palavra, ou
IV – Suspensão da reunião.
Art. 324. O Presidente da Câmara aplicará as penalidades previstas
no Capítulo V, do Título II, caso ocorra prática de ato incompatível com o decoro parlamentar.
Seção II
Do Uso da Palavra
Art. 325. O Vereador tem direito à palavra para:
I –apresentar proposição;
II – discutir proposição;
III – pedir vista de proposição;
IV – encaminhar votação;
V – levantar questão de ordem;
VI – explicação pessoal;
VII – apartear;
VIII – discursar no Grande Expediente;
IX – declarar voto;
X – solicitar retificação de ata.
106
§ 1º O uso da palavra não poderá exceder de:
I – 10 (dez) minutos improrrogáveis, nos casos dos incisos I e VIII;
II – 2 (dois) minutos improrrogáveis, no caso do inciso VII;
III – 3 (três) minutos improrrogáveis, nos demais casos.
§ 2º O presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente
para o fim solicitado.
§ 3º Somente no caso do inciso VIII, o uso da palavra será precedido
de inscrição.
Art. 326. A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver
solicitado, cabendo ao presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
Art. 327. O Vereador que solicitar a palavra na discussão de
proposição não pode:
I – desviar-se da matéria em debate;
II – usar de linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo regimental;
IV – deixar de atender as advertências do presidente.
Art. 328. O Vereador falará apenas uma vez:
I – em cada discussão de proposição;
II – no encaminhamento de votação.
Art. 329. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe
restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de
encerramento da parte da reunião.
Art. 330. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados
ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu
pronunciamento.
Seção III
Da Explicação Pessoal
Art. 331. O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal,
pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, somente uma vez, para:
107
I – esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
II – aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem
sido mal compreendidas pela casa ou por qualquer outro Vereador.
CAPÍTULO II
DOS APARTES
Art. 332. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para
indagação, contestação ou esclarecimento relativo à matéria.
§ 1º O Vereador, ao apartear, solicita permissão expressa do orador.
§ 2º Não será permitido o aparte proferido com inobservância de
dispositivos regimentais.
§ 3º É vedado o aparte quando:
I – o presidente estiver usando a palavra;
II – o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III – do encaminhamento de votação,
IV – orador estiver suscitando questão de ordem, falando em
explicação pessoal;
V – da declaração de voto;
VI – da sustentação de recurso;
VII – do discurso pelo cidadão na Tribuna Livre.
VIII – da leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
IX – da leitura de correspondências e comunicações.
CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 333. Questão de Ordem é a interpelação, em termos educados, à
Presidência dos trabalhos, quanto à interpretação deste Regimento na sua prática, ou
relacionada com a lei orgânica municipal, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
§ 1º Cabe ainda Questão de Ordem para solicitar censura do
Presidente a pronunciamento de Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito
108
injurioso.
§ 2º Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo
Plenário, cujas decisões serão ao mesmo incorporadas.
Art. 334. Para a questão de ordem, deve o interpelante invocar,
preliminarmente o artigo que a fundamenta, como condição para que o Presidente possa
recebê-la, facultando-lhe negar a palavra ao Vereador, em caso de seu descumprimento.
§ 1º Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão
de ordem, salvo com o consentimento deste.
§ 2º Durante a ordem do dia, só se permite questão de ordem se
referir à matéria que nela figure.
§ 3º Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma
vez.
Art. 335. Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em
Questão de Ordem.
§ 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples
precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao regimento.
§ 2º Quando a questão de ordem estiver relacionada com a lei
orgânica municipal, pode o Vereador recorrer da decisão do presidente para o Plenário, ouvida
a Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação.
§ 3º O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido
se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias a contar da decisão.
§ 4º O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Justiça,
Assuntos Diversos e Redação que emitirá parecer, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento.
§ 5º Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em ordem
do dia, para discussão e votação.
§ 6º Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio,
para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 336. O Vereador membro de comissão poderá apresentar questão
de ordem ao presidente desta, admitido recurso ao Presidente da Câmara e observadas as
exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO VETO
Art. 337. O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco)
109
dias úteis, contados da data da aprovação da Redação Final, enviado ao Prefeito, o qual
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no seu todo ou em parte,
inconstitucional, contrário à Lei Orgânica Municipal ou ao interesse público, poderá vetá-lo
total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o recebeu,
devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito
importará promulgação pelo Presidente da Câmara.
Art. 338. O veto parcial ou total, será comunicado ao Plenário
quando do seu recebimento, e após sua leitura no expediente, será distribuído, juntamente
com as razões do veto, à comissão especial que será designada pelo Presidente da Câmara,
para emitir parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho da distribuição.
Parágrafo único. Um dos membros da comissão deve pertencer,
obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos Diversos e Redação. 
Art. 339. O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar
de seu recebimento, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 339. O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar
de seu recebimento e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 336, de 16 de dezembro de 2011)
Art. 340. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem
deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais
proposições, até a votação final, ressalvado projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação
de urgência.
§ 1º Se o veto for rejeitado, será a proposição de lei enviada ao
Prefeito, para sanção.
§ 2º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não
for sancionada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao vice-presidente fazê-lo, sob pena de infração político-administrativa.
§ 3º Mantido o veto, será dada ciência ao Prefeito.
§ 4º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara
serão promulgadas nos termos desta Seção, com o mesmo número da Lei Original.
110
§ 5º O prazo previsto no artigo anterior não corre nos períodos de
recesso da câmara.
§ 6º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela câmara.
§ 7º Na apreciação do veto, a câmara não poderá introduzir qualquer
modificação no texto aprovado.
Art. 341. Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à
tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas deste capítulo.
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 342. Aprovada a proposta de emenda à lei orgânica municipal ou
o projeto, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Assuntos
Diversos e Redação para elaboração da Redação Final.
§ 1º A comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer, em que
dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de
linguagem, defeito ou erro material, desde que não altere o sentido da proposição.
§ 2º Esgotado o prazo, o projeto será incluído na Ordem do Dia.
Art. 343. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final,
para os fins indicados no § 1º, do artigo anterior.
Art. 344. A discussão se limitará aos termos da redação e só poderão
tomar parte nela, uma vez e por 3 (três) minutos, o autor da emenda e o relator da comissão.
Art. 345. A redação final dos projetos será votada em bloco e, após
sua aprovação será enviada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à sanção, sob a forma de
proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso.
§ 1º Por deliberação do Plenário, a redação final dos projetos poderá
ser votada em bloco.
§ 2º O original da proposição de lei ficará arquivado no processo,
remetendo-se ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo Primeiro
Secretário.
CAPÍTULO VI
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
111
Seção I
Da Preferência e do Destaque
Art. 346. A preferência entre as proposições, para discussão e
votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I - proposta de emenda à lei orgânica municipal;
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de lei do Plano Plurianual;
IV - projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - projeto de lei do Orçamento e de Abertura de Crédito adicional;
VI - veto; 
VII - projeto de Lei;
VIII - projeto de Decreto Legislativo;
IX - projeto de Resolução;
X - redação final;
XI - requerimento;
XII - representação;
XIII - moção.
Art. 347. A proposição com discussão encerrada terá preferência para
votação.
Art. 348. Quando não houver requerimento aprovado que estabeleça
a preferência, a mesma será regulada pelas normas abaixo: 
I – o substitutivo tem preferência para votação sobre a proposição a
que se referir e, se oferecido por Comissão, terá preferência sobre o de autoria de Vereador; 
II – havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência
para votação o proposto pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o
mérito da proposição;
III – a emenda substitutiva e supressiva tem preferência para votação
112
sobre as demais, bem como sobre a proposição principal;
IV – a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte
da proposição sobre que incidirem;
V – a emenda apresentada por comissão tem preferência sobre a de
autoria de Vereador.
Parágrafo único. O requerimento de preferência de uma emenda
sobre outra será apresentado antes de iniciar a discussão ou votação da proposição a que se
referir, quando for o caso.
Art. 349. Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação,
a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Art. 350. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre
outra em votação.
Art. 351. A preferência de um projeto sobre outro, será requerida
antes de iniciar a ordem do dia.
Art. 352. O destaque para votação em separado, de dispositivo ou
emenda, será requerido antes de anunciada a votação da proposição.
Art. 353. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não
prejudicará as preferências fixadas para projeto do Prefeito com solicitação de urgência e
veto.
Seção II
Da Prejudicialidade
Art. 354. Será considerada prejudicada:
I – a discussão ou a votação de proposição que trate de matéria
idêntica à outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II – a discussão ou a votação de proposição que tratar de matéria já
declarada manifestamente inconstitucional, ilegal, contrária à Lei Orgânica Municipal ou a
este Regimento, mediante precedente legislativo;
III – a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando
aprovada ou rejeitada a primeira;
IV – a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo
aprovado;
113
V – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada
ou rejeitada;
VI – a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de
dispositivo aprovado;
VII – o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII – a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria
aprovada em votação destacada.
IX – outras situações, além das relacionadas, que caracterizem
prejuízo decorrente de votação.
§ 1º Quando projeto de autoria do Poder Executivo tratar da mesma
matéria de proposição de autoria de Vereador, comissão ou Mesa, não haverá declaração de
prejudicialidade, entretanto deverá ser dado conhecimento da situação à liderança da Bancada
do partido do governo, com sugestões de encaminhamento objetivando concentrar o mesmo
assunto em um único expediente.
§ 2º A prejudicialidade será declarada de ofício, pelo presidente ou a
requerimento de Vereador, sendo dado conhecimento dela ao autor ou ao Plenário, conforme o
caso.
Seção III
Da Retirada de Proposição
Art. 355. A retirada de proposição poderá requerida, por seu autor, até
ser anunciada a sua votação em segundo turno ou turno único, conforme o caso.
§ 1º O requerimento de retirada deverá ser assinado:
I – pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de
autoria múltipla ou da Mesa ou de comissão;
II – pelo Prefeito ou pelo líder do governo, no caso de proposição de
autoria do Executivo.
§ 2º No caso de proposição de autoria da Mesa ou de comissão, o
requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares, independentemente
de reunião.
§ 3º Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada
isolada de assinatura.
114
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Art. 356. Serão lavradas 2 (duas) atas dos trabalhos da reunião,
sendo:
I – a primeira, em relato sucinto a ser assinada e publicada;
II – a segunda, em minúcias, devidamente aprovada e assinada, para
constar dos anais.
§ 1º Os documentos oficiais serão relacionados na ata subscrita e
transcritos na destinada aos anais.
§ 2º O documento não oficial será indicado na ata não publicável,
com declaração do objeto, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a
requerimento.
§ 3º Das atas não constará documento, sem expressa permissão da
Mesa da Câmara, salvo quando incorporado ao discurso.
§ 4º O Vereador poderá solicitar a inserção de seu voto na ata a ser
publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos, na ata destinada aos
anais.
Art. 357. As atas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário,
depois de aprovadas.
Parágrafo único. No último dia de reunião, ao fim de cada
legislatura, o Presidente suspende os trabalhos, até que seja redigida a ata, para ser aprovada
na mesma reunião, independentemente do número de Vereadores presentes.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 358. A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será
exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.
Art. 359. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de projeto de lei ou de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
subscritos por, no mínimo, 2% (dois por cento) do eleitorado do Município, na forma
estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Verificada a implementação das condições de
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autoria exigidas no artigo anterior, dar-se-á início à tramitação da proposição em regime de
urgência.
CAPÍTULO II
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 360. Logo após a leitura das proposições apresentadas à Mesa,
nas Sessões Ordinárias, será facultado a cidadãos não ocupantes de cargo eletivo, o uso da
Tribuna Livre municipal, por 10 (dez) minutos cada, mediante inscrição prévia, limitada esta
ao número de 03 (três) inscritos.
Art. 360. Após o horário destinado à apresentação sem discussão de
proposições constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de cargo
eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos cada, mediante inscrição
prévia, limitada esta ao número de 03 (três) inscritos, com respectivos suplentes. (Redação
dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
Art. 360. Após o horário destinado à apresentação sem discussão de
proposições, constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de cargo
eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos. (Redação dada pela
Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
Art. 360. Após o horário destinado à apresentação sem discussão de
proposições constante da Reunião Ordinária, será facultado ao cidadão não ocupante de cargo
eletivo, o uso da Tribuna Livre pelo prazo de 10 (dez) minutos cada, mediante inscrição
prévia, limitada esta ao número de 03 (três) inscritos, com respectivos suplentes, sendo a
última destas vagas destinada, desde que haja, aos alunos de curso superior, para expor
trabalhos que possam contribuir para a melhoria da prestação de serviços da Administração
pública de Timóteo e da Câmara Municipal, passando esta vaga a ser nominada de Tribuna
Acadêmica. (Redação dada pela Resolução nº 388, de 17 de julho de 2017)
§ 1º Para fazer uso da Tribuna, o cidadão deverá:
I – comprovar ser eleitor no município.
II – proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Câmara Municipal,
com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas de cada sessão ordinária.
§ 1º Para fazer uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá: (Redação
dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
I – comprovar ser eleitor no município; (Redação dada pela
Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
II – informar previamente sobre o tema discursivo, permitido a
entrega de sua exposição, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a
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critério do Presidente; (Redação dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
III – proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Câmara Municipal,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) de cada sessão ordinária. (Incluído
pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
§ 1º Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores poderão
fazer uso da palavra, independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, em
número idêntico ao dos oradores. (Redação dada pela Resolução nº 382, de 17 de abril de
2017)
§ 1º. Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores poderão
fazer uso da palavra, independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, em
número idêntico ao dos oradores. (Redação dada pela Resolução nº 388, de 17 de julho de
2017)
§ 2º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, a qual não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
§ 2º As inscrições encerrarão quarenta e oito (48h) antes do início da
Reunião Ordinária. (Redação dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
§ 2º Para cada reunião ordinária haverá três (03) cidadãos inscritos,
com os respectivos suplentes. (Redação dada pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 2º O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá
obedecer aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução nº 388, de 17 de julho de
2017)
I - ser eleitor no Município de Timóteo; (Incluído pela Resolução nº
388, de 17 de julho de 2017)
II - proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira Secretaria,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) do horário da reunião ordinária.
(Incluído pela Resolução nº 388, de 17 de julho de 2017)
§ 3º É vedado aos cidadãos o uso da Tribuna Livre durante 6 (seis)
reuniões ordinárias, quando devidamente inscritos em 2 (duas) reuniões mensais, e a elas não
comparecerem, sem motivo justificado.
§ 3º A reabertura das inscrições para o uso da Tribuna Livre ocorrerá a
partir das doze horas (12h) do dia seguinte da última Reunião Ordinária. (Redação dada pela
Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
§ 3º. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá
obedecer aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Resolução nº 382, de 17 de abril de
2017)
I – ser eleitor no Município de Timóteo; (Incluído pela Resolução nº
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382, de 17 de abril de 2017)
II – proceder à sua inscrição, em livro próprio, na Primeira Secretaria,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h) do horário da reunião ordinária.
( Incluído pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 4º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar
a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições
impostas pelo presidente.
§ 4º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, a qual não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição. (Redação
dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
§ 5º O Presidente poderá cassar a palavra do orador que se expressar
com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito para com a Câmara ou para com
as autoridades constituídas.
§ 5º É permitido ao mesmo cidadão o uso da Tribuna Livre após três
(3) Reuniões Ordinárias, a contar da data de sua última inscrição. (Redação dada pela
Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
§ 6º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito,
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente.
§ 6º É vedado aos cidadãos o uso da Tribuna Livre durante 6 (seis)
reuniões ordinárias, quando devidamente inscrito em 2 (duas) reuniões mensais, e a elas não
comparecer, sem motivo justificado. (Redação dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto
de 2014)
§ 7º O período destinado à Tribuna Popular não poderá ser utilizado
para homenagens ou comemorações.
§ 7º O cidadão responderá pelos conceitos que emitir, devendo usar a
palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara e com estrita observância das
restrições impostas pela Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 357, de 18 de agosto
de 2014)
§ 8º O Presidente poderá cassar a palavra do cidadão que se expressar
com linguagem imprópria, cometimento de abuso ou desrespeito para com a instituição
legislativa ou para com as autoridades constituídas. (Incluído pela Resolução nº 357, de 18
de agosto de 2014)
§ 9º O horário destinado à Tribuna Livre não poderá ser utilizado para
homenagens ou comemorações. (Incluído pela Resolução nº 357, de 18 de agosto de 2014)
118
Art. 361. Após as exposições dos oradores inscritos, Vereadores
poderão fazer uso da palavra, independentemente de inscrição, pelo prazo de 5 (cinco)
minutos, em número idêntico ao dos oradores.
Art. 361. Após fazer uso da tribuna, o cidadão somente poderá se
inscrever novamente decorrido o prazo de trinta (30) dias. (Redação dada pela Resolução nº
382, de 17 de abril de 2017)
§ 1º Se o comparecimento for obstado por motivo de força maior,
deverá o inscrito comunicar o fato à Presidência. (Incluído pela Resolução nº 382, de 17 de
abril de 2017)
§ 2º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, a qual não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição. (Incluído
pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 3º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito,
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do presidente. (Incluído pela
Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
Art. 362. Durante a utilização da Tribuna Livre, não serão permitidos
apartes.
Art. 362. Durante a utilização da Tribuna Livre, não serão permitidos
apartes. (Redação dada pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 1º Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro
parlamentar, caberá à Presidência a cassação da palavra do orador por meio do corte do som
do microfone e a determinação para que desocupe a Tribuna, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal. (Incluído pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 2º O horário destinado à Tribuna Livre não poderá ser utilizado para
homenagens ou comemorações. (Incluído pela Resolução nº 382, de 17 de abril de 2017)
§ 3º Durante o seu pronunciamento na Tribuna Livre não poderá o
cidadão ofender nenhum membro desta Casa, com calúnia, injúria ou difamação, sob pena de
incorrer nas penalidades previstas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 382, de
17 de abril de 2017)
TÍTULO IX 
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 363. A convocação extraordinária da Câmara caberá:
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I – ao Prefeito Municipal;
II – ao Presidente da Câmara;
III – à maioria dos seus membros.
Art. 364. A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente
com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas, salvo em casos de extrema urgência.
Parágrafo único. Considera-se motivo de extrema urgência a
apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em
qualquer dano à coletividade.
Art. 365. A Câmara apreciará somente as matérias constantes no
Edital de Convocação, não sendo permitida a inclusão de outras matérias, salvo se houver
aditamento do Edital.
TÍTULO X
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 366. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para
prestar esclarecimentos ou expor assunto de interesse público, após entendimentos com o
Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
Art. 367. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente
exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido,
apresentando, a seguir, os esclarecimentos complementares que lhe forem solicitados pelos
Vereadores, na forma regimental.
§ 1º Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes,
questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a
matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e
sucintas.
§ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
Art. 368. Para as autoridades referidas no artigo anterior, o tempo de
pronunciamento será de trinta minutos iniciais para exposição dos motivos da convocação.
§ 1º Após a exposição, serão concedidos 10 (dez) minutos para o
requerente, 5 (cinco) minutos para cada Vereador, até o máximo de 5 (cinco) oradores, a fim
de fazerem considerações sobre o tema em pauta, vedado qualquer comentário posterior.
§ 2º Será facultado à autoridade um período de mais trinta minutos
para esclarecimentos finais.
120
Art. 369. O Secretário Municipal; Procurador Geral do Município;
Diretor de Entidade da Administração Indireta, Fundacional, Concessionária ou
Permissionária de Serviço Público Municipal, poderá ser convocado para comparecer ao
Plenário, pela Câmara, ou por qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre
assunto administrativo de sua responsabilidade.
§ 1º A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente,
mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, bem como
da data para seu comparecimento.
§ 2º Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a
autoridade apresentará justificação no prazo de 3 (três) dias e proporá nova data e hora, sendo
que esta prorrogação não excederá de 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.
§ 3º O não comparecimento injustificado do convocado implica a
imediata instauração de processo de julgamento, por infração político-administrativa, quando
for o caso.
§ 4º Se o Secretário for vereador, o não comparecimento caracterizará
procedimento incompatível com a dignidade da câmara, sujeitando o infrator a penalidade de
perda de mandato.
§ 5º Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por Comissão, de
servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, constitui
infração administrativa.
Art. 370. O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão
não subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou
espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que
marcará dia e hora para recebê-lo.
§ 1º Durante o comparecimento, a autoridade falará por até quinze
minutos no início e por até 10' (dez minutos) no final.
§ 2º Após o pronunciamento inicial da autoridade, poderão falar até 5
(cinco) Vereadores, pelo prazo de 5' (cinco minutos) cada, incluindo-se o requerente do
comparecimento, se houver.
Art. 371. O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, do
Procurador Geral do Município, de Administrador de Concessionária ou Permissionária de
Serviço Público Municipal, e para os debates que a ela sucederem, poderá ser prorrogado, de
ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 372. Qualquer autoridade a que se refere este título, fica sujeita
às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem, enquanto estiverem no
Plenário.
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TÍTULO XI
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE
COMUNICAÇÃO
Art. 373. Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus
profissionais perante a Mesa Câmara para exercício de suas atividades jornalísticas, de
informação e de divulgação. 
Parágrafo único. Somente terão acesso às dependências privativas
da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer
tempo, rever o credenciamento.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 374. Sem prejuízo do disposto nos arts. 86, VI; 133, § 3º e 191,
I, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade
civil.
§ 1º A reunião, cuja duração não poderá exceder de 2 (duas) horas,
prorrogáveis por mais uma, realizar-se-á no Plenário da Câmara, em dia útil, em horário
diverso do previsto para reunião ordinária.
§ 2º A entidade interessada protocolizará com pelo menos 5 (cinco)
dias de antecedência, requerimento para convocação de reunião na Câmara, assinado por seu
representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida e os oradores credenciados.
§ 3º O tempo da reunião será distribuído equitativamente entre as
entidades requerentes e seus oradores credenciados, que falarão da Tribuna, a convite do
presidente.
§ 4º A ausência do vereador à reunião será computada para os fins do
art. 45, §4º.
Art. 375. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos
Poderes do Estado ou da União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 376. As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao
funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias.
Art. 377. Os originais de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções,
promulgados pela Câmara, serão registrados e arquivados na Câmara.
Art. 378. Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, subsidiariamente,
as praxes parlamentares.
122
Art. 379. Nos dias de reunião permanecerão hasteadas, no edifício e
no Plenário, as Bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município.
Art. 380. Enquanto não estiver circulando o órgão oficial do
município a que se refere o art. 106, da Lei Orgânica Municipal, as publicações de
proposições e atos previstas neste Regimento serão publicadas no portal eletrônico da Câmara
e no quadro de avisos, com exceção das que tratam:
I – o § 3º do art. 12;
II – o § 4º do art. 259 e inciso I do art. 285;
III – o inciso I do art. 356 e inciso XIII do art. 68;
IV – alínea “i”, do inciso II do art. 56;
V – os arts. 212 e 220.
Art. 381. A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do
início da vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento.
Art. 382. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 202, de 24 de julho de 1992, e as que a modificaram.
Art. 383. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de fevereiro de
2011.
Timóteo, 29 de dezembro de 2010
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Willian Salim
1º Secretário
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