| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | ALTERA A RE3DAÇÃO DO § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.146, DE 27 E MARÇO DE 2000, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3184 |
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