| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | ALTERA A RE3DAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.184, DE 10/01/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA, NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3193 |
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