norma nº 3289/2012

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Disciplina as nomeações para
cargos em comissão e funções
gratificadas no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo e Legislativo
Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Timóteo, de
pessoas que:
I - perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, para as eleições
que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequente
ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
H — tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na
qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes:
II — forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência; [
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c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV — forem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos;
V — tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as
eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data
da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição;
VI — detentoras de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico
ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido
diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
VII — forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais
que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a
contar da eleição;
VII — renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento d
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representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica
Municipal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
IX — forem condenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até c
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X - forem excluídas do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado
ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XI — forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer
vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a
fraude;
XI — foram demitidas do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único . JA vedação prevista no inciso II do artigo
antecedente não se aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta
Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo,
de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente
lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações €
documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas
disposições.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o nomeado ou /
designado para cargo em comissão, obrigatoriamente antes da investidura
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ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas
da lei, não se encontrar inserido nas vedações previstas na presente lei, e em caso
de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade
municipal.
Art. 5º As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, exigirão a declaração a que se refere o
Art. 5º e promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em
comissão que se enquadrarem nas situações previstas nesta Lei, sob pena de
responsabilidade.
Art. 6º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que
deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
8 1º A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada
de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada
em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou
quando de má-fé o denunciante.
8 2º Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para
conhecê-la, esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob
pena de responsabilidade;
83º A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de
qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá
pelo ato na forma da legislação municipal.
Art. 7º A apuração administrativa a que se refere o art. 7º não excluirá
a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados
para o questionamento do ato respectivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 27 de dezembro, de 2012; 48º Ano de
Emancipação Politico Adilinistativa
o)
Sérgio M em es Pires
Prefeito Municipal
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