| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | VEDA À CEMIG, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA. |
| native_id | 320 |
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