| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3247 |
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