| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1999 |
| Date | 1999-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO JUNTO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 338 |
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