| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | CRIA O SELO DA CIDADANIA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO BALANÇO SOCIAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR ESTABELECIDAS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3388 |
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