| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAST. |
| native_id | 351 |
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