| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO-OS AOS EFETIVOS QUE DESEMPENHAM AS MESMAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 359 |
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